Fisco trava reembolsos de IRS mesmo com penhoras suspensas

  • ECO
  • 13 Maio 2020

Fisco enviou no final de abril nota à Associação Portuguesa de Bancos, Segurança Social e Caixa de Aposentações a pedir a suspensão das penhoras, novas ou em curso, até 30 de junho.

O Fisco está a reter reembolsos de IRS a contribuintes que têm dívidas em execução fiscal. Todavia, durante a pandemia as execuções e penhoras estão suspensas. O alerta é dado pela Provedoria de Justiça que tem recebido um elevado número de queixas de pessoas nesta situação e que já enviou um ofício à diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira a pedir que a questão seja esclarecida, avançou o Jornal de Negócios (acesso pago)

Face a esta situação a Provedora que já veio dizer que o que está a acontecer é, na prática, “um ato de cobrança coerciva, vedado entre 9 de março e 30 de junho”. O regime especial em vigor prevê que se encontram suspensos “quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios”. O problema é que a esta questão não foi clara desde o início, tendo em conta que o Fisco e a Segurança Social pareciam ter orientações distintas.

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