Governo quer Banco Português de Fomento plenamente operacional no início de 2021

O objetivo do Executivo é que as transferência de património da IFD e da PME Investimento para a SPGM estejam concluídas em pouco mais de um mês.

A fusão da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e da PME Investimentos na SPGM vai ser feita este ano para que o novo Banco Português de Fomento possa estar plenamente operacional no início de 2021, em simultâneo com os instrumentos europeus que fazem parte do quadro financeiro plurianual. Esta é a proposta que está em cima da mesa do Conselho de Ministros esta quinta-feira.

O Executivo tem sublinhado a importância e a urgência de criar um verdadeiro banco de fomento que permita uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento e à inovação, mas também à internacionalização da economia. “Um banco promocional tipicamente não serve para dar crédito diretamente às empresas. Serve para permitir que o crédito chegue aonde ele se mostra mais necessário, aonde o sistema bancário sozinho não chega lá – investimento de mais longo prazo, investimentos em setores mais arriscados ou mais inovadores ou para os quais a certeza do reembolso é menos segura”, explica esta terça-feira no Parlamento o ministro da Economia.

Ao que o ECO apurou, o objetivo do Executivo é que as transferência de património da IFD e da PME Investimento para a SPGM sejam “plenamente eficazes”, e sem necessitarem de qualquer formalidade, 40 dias depois da entrada em vigor do decreto-lei que vai criar o novo banco promocional de desenvolvimento, batizado Banco Português de Fomento. Uma designação que a SPGM, já com as outras entidades incorporadas, passará a adotar no mesmo intervalo temporal.

Os trabalhadores das três instituições passam a ter como entidade empregadora o Banco Português de Fomento, sendo que mantêm os vínculos laborais vigentes nas suas instituições de origem, assim como todos os direitos adquiridos (retribuições, antiguidade e benefícios sociais). Contudo, a nova entidade tem total liberdade para fazer reorganizações funcionais.

Por outro lado, do ponto de vista contabilístico e fiscal, as operações das sociedade incorporadas (IFD e PMEI) serão consideradas como realizadas pela SPGM a partir de 1 de janeiro deste ano.

Mais demorada pode ser a operação de compra da participação que os privados ainda detêm na SPGM — cerca de 0,63% de acordo com o site da instituição. Tal como o ECO avançou, caberá ao IAPMEI comprar essas posições, sendo que lhe será dada autorização de despesa para o fazer assim que for aprovada a criação do nova instituição. E quem não quiser vender é obrigado a fazê-lo, mesmo que possa depois contestar o preço ao qual é forçado a fazê-lo. Toda esta operação poderá levar sete a oito meses a concluir. Este é um passo fundamental para dar cumprimento às regras comunitárias que não permitem a presença de privados no banco de fomento.

Para já isto é o que está em cima da mesa, mas pode haver mudanças até ao anúncio oficial do banco.

O objetivo é que o Banco Português de Fomento faça a coordenação estratégica dos apoios para eliminar eventuais sobreposições e dar resposta às falhas de mercado na oferta de produtos financeiros — um pré-requisito fundamental que já se aplicava à atuação da IFD. A nova instituição vai realizar operações de crédito, incluindo a concessão de garantias bancárias, entrada no capital social de empresas, promoção do lançamento de novas empresas, ajudar a revitalizar outras, subscrever e comprar ações, gerir o Fundo de Contra Garantia Mútua ou ainda obter recursos financeiros junto de outras instituições, nacionais e estrangeiros, para depois os repassar à banca comercial. O BPF vai também atuar como agência de crédito à exportação e gerir os instrumentos de apoio financeiro à exportação e internacionalização.

“Espero que sejam confiadas ao futuro Banco Português do Fomento a responsabilidade pela gestão dos seguros de crédito com garantia de Estado”, disse Siza Vieira na mesma audição no Parlamento. “É isso que já temos acordado com o Ministério das Finanças. E é isso que também nos permitirá dar outra resposta de que, neste momento, não dispomos”, frisou o responsável.

Não dispomos, ao contrário de todos os outros países europeus, de uma seguradora de crédito pública”, criticou. “Portugal privatizou há mais de 20 anos. Portanto, não dispomos desse instrumento. Não temos um banco promocional nacional que gira os seguros de crédito, com garantia de Estado. A maneira que temos para responder para fazer apoios aos seguros de crédito já não virados para os mercados fora da OCDE, mas para o próprio mercado interna da UE, parte de uma situação deficitária relativamente aos outros Estados-membros. Já fizemos algumas adaptações ao nosso enquadramento legislativo, já estamos a discutir com as seguradoras”, disse ainda.

“Aquilo que são os seguros de crédito, que agora foram feitos e mobilizados em Espanha ou em França foi o ICO, que é o banco promocional espanhol, e o BPI France, que é o banco promocional francês. Estamos a correr atrás de uma situação para a qual não estávamos preparados”, lamentou Siza Vieira.

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