Bastonário rejeita 3.400 assinaturas para referendo sobre regime de segurança social

Mais de três mil advogados solicitaram ao bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, a convocação de uma assembleia geral extraordinária, de forma a aprovar um referendo onde seria votada a possibilidade de os advogados poderem escolher o seu regime de previdência social: ou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – que está em vigor atualmente como regime exclusivo – ou o regime geral da Segurança Social. Ainda assim, Menezes Leitão recusou, afirmando que as assinaturas digitais não são válidas e têm de ser entregues em papel.

“Os pedidos de convocatória foram assinados e certificados digitalmente por mais de 3.400 advogados, e remetidos para o bastonário da Ordem dos Advogados. A certificação digital usada nas assinaturas é a mesma que os advogados usam no envio de peças escritas para os tribunais e para outras entidades públicas e privadas, possuindo reconhecido valor legal”, explicam em comunicado três advogados promotores da iniciativa Lara Roque Figueiredo, José Pedro Moreira e Fernanda de Almeida Pinheiro.

Ainda assim, “a Ordem dos Advogados invocou que as assinaturas referidas não eram válidas, devendo ser entregues em suporte de papel na sede da Ordem dos Advogados, devidamente autenticadas“. Os advogados signatários asseguram que a necessidade de autenticação e de entrega das assinaturas em papel não tem “qualquer cabimento, nem no Estatuto da Ordem dos Advogados, nem em qualquer outra lei geral ou especial”.

Segundo o que a Advocatus apurou juntou dos promotores da iniciativa, estes irão avançar com todos os meios ao seu dispor para conseguirem a convocação da assembleia geral extraordinária.

“O bastonário da Ordem dos Advogados não pode olvidar que um décimo dos advogados portugueses expressou claramente a vontade de ver discutida a escolha do seu regime previdencial. Neste contexto, o Estatuto da Ordem dos Advogados permite que o próprio Bastonário, por sua iniciativa, proceda à convocação da assembleia geral extraordinária – o que só não faz se não quiser”, referem.

Contactado pela Advocatus, o bastonário disse que ainda não tomou qualquer posição sobre este assunto, mas que em breve o deverá fazer.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem vindo a ser recorrente ao longo do anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados o que provocou que os advogados não tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

“Esta circunstância tornou ainda mais evidente a incapacidade da CPAS em se configurar como um verdadeiro regime de previdência e proteção social. O descontentamento geral dos advogados em relação à sua Caixa de Previdência culminou com o pedido de convocação daquela assembleia geral extraordinária”, notam os advogados.

Em abril, o bastonário avisou que a OA vai lançar uma auditoria externa à CPAS. Segundo Luís Menezes Leitão, o objetivo é “apurar o património da entidade e as condições para o pagamento de pensões”. O líder dos advogados avançou também na altura que na última reunião do conselho Geral da OA foi formado um grupo de trabalho com o intuito de “avaliar a situação em termos de sustentabilidade e verificar a forma como os advogados estão a encarar o seu sistema de previdência”.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a tomada de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

A ministra da Justiça também já se pronunciou sobre o regime de previdência social dos advogados e admitiu que vai ser estudada a integração da CPAS na segurança social. Francisca Van Dunem reconheceu que a paragem dos tribunais “está a pôr em causa a subsistência” de muitos advogados que dependem do acesso ao direito (oficiosos), que “contudo têm por parte do Governo o pagamento em dia”, mas também assumiu que os descontos mínimos de 251 euros mensais obrigatórios para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) coloca muitas dificuldades a alguns profissionais, particularmente aos mais jovens.

(Notícia atualizada às 13h26 com declarações do bastonário da OA)