Lei que acelera regionalização já saiu em Diário da República. “Eleições” para as CCDR são em setembro

Já foi publicado no Diário da República o decreto-lei que muda a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). As primeiras eleições indiretas terão lugar em setembro.

O Governo deu o primeiro passo no sentido da descentralização com a marcação de eleições indiretas nas CCDR.Hugo Amaral/ECO

O Governo já publicou no Diário da República o diploma que democratiza a escolha dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), os organismos responsáveis, entre outras coisas, pela gestão dos fundos regionais. Trata-se de um passo no sentido da descentralização, uma intenção de longa data do Executivo.

Mediante este decreto-lei, os presidentes destes organismos, que até aqui eram designados pelo Governo, vão passar a ser eleitos de forma indireta por “um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais”, incluindo “os presidentes de junta de freguesia da respetiva área territorial”. As primeiras eleições estão apontadas para setembro, confirma o documento.

Mas o Executivo mantém o poder de demitir os elementos eleitos. “Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes cessam”, “por deliberação do Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros”, pode ler-se no diploma. E quando o lugar de presidente fica vago é o responsável do Executivo pela coesão territorial que o substitui “de modo a garantir a continuidade da ação da respetiva CCDR até a convocação da nova eleição e designação de novo titular”.

O Executivo fica ainda com o poder de nomear um dos vice-presidentes.

Destacando que esta medida representa um “alargamento dos poderes locais a nível infraestadual” e um “reforço da legitimidade democrática a nível regional”, o Governo destaca que este é um “primeiro momento” no sentido do compromisso da descentralização previsto no programa do Governo. “Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial” em áreas como a educação, saúde, cultura e outras.

Mediante esta alteração à orgânica das CCDR, a direção destas entidades passa a ser da responsabilidade de um presidente eleito, coadjuvado por dois vice-presidentes, com mandatos de quatro anos e sujeitos a um limite de três mandatos consecutivos. “As candidaturas para presidente são propostas por, pelo menos, 10% dos membros do colégio eleitoral”, lê-se no diploma agora publicado, que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 4 de junho.

Este é um passo para a descentralização numa altura em que o Presidente da República já veio explicar que a eleição indireta dos presidentes das CCDR não significa regionalizar. Marcelo Rebelo de Sousa é, com efeito, um conhecido crítico da regionalização, mas já garantiu não ter “problema nenhum” com esta medida do Governo. Além disso, este diploma não traz um reforço de competências dos presidentes da CCDR, tal como tinha sido pedido pelo Chefe de Estado.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Lei que acelera regionalização já saiu em Diário da República. “Eleições” para as CCDR são em setembro

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião