Já há 43 propostas para alterar o Orçamento Suplementar. Prazo termina hoje

Os partidos têm até ao fim do dia desta quarta-feira para apresentar propostas de alteração ao Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo e que foi aprovado na generalidade na semana passada. Já foram entregues 43 propostas pelo BE, PCP, PEV e CDS, de acordo com a informação que consta no site do Parlamento, mas o número deverá aumentar com as propostas do PS, PSD, PAN, IL e Chega.

Até ao momento da publicação deste artigo, tinham sido entregues 43 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar: o PCP apresentou 19, o BE entregou 11, o PEV 6 e o CDS 8. PS, PSD, PAN, Iniciativa Liberal e Chega deverão ainda apresentar propostas de alteração, cujo prazo termina esta quarta-feira, de acordo com o calendário definido pelos deputados.

A discussão do Orçamento Suplementar começou logo com polémica quando o comentador Luís Marques Mendes revelou que o Governo tinha enviado um parecer em que recordava um acórdão do Tribunal Constitucional de 1986 para argumentar que o Parlamento não pode desvirtuar a proposta de alteração ao OE2020, nomeadamente aumentando despesas ou diminuindo receitas além do definido e apresentando mudanças em artigos que o Executivo não quer mudar.

Da esquerda à direita os partidos reagiram mal, prometendo ignorar a “limitação” que o Ministério das Finanças quer impor, e os constitucionalistas divergiram sobre a interpretação a dar à norma-travão — que impede que a AR aprove medidas que tenham impacto orçamental fora da discussão do Orçamento –, prevista na Constituição, aplicada ao Orçamento Suplementar. O risco de haver maioria negativas, mesmo contra a vontade do PS, já se tornou realidade em orçamentos anteriores.

Mas a postura do Executivo não mudou, mostrando pouca abertura para novas medidas no debate na generalidade, tendo o novo ministro das Finanças, João Leão, recordado o parecer numa resposta ao BE, após Mariana Mortágua ter feito uma provocação: “O Governo vem a este debate com o objetivo de melhorar o Orçamento e aceitar democraticamente o papel da Assembleia da República ou procura apenas um carimbo?”, questionou. O Bloco já fez mais exigências, como a criação de um subsídio extraordinário de desemprego, o que não está previsto na proposta do Governo e tem impacto na despesa, para a discussão na especialidade.

Que alterações querem os partidos?

O PCP foi o primeiro a entregar propostas de alteração, logo após o documento ter sido aprovado na generalidade, baixando à especialidade. Os comunistas fazem 19 propostas de onde se destacam: criar um apoio extraordinário para a proteção social de trabalhadores, o controlo público da TAP, converter contratos temporários de trabalhadores contratados pelo Estado durante a pandemia em contratos permanentes, proibir despedimentos, impedir que o Estado gaste mais com PPP por causa da pandemia e evitar que empresas em offshores tenham acesso aos apoios públicos.

Esta última proposta é partilhada pelo BE que entregou 11 alterações ao Suplementar. Além de impedir que empresas em offshores tenham acesso aos apoios públicos, os bloquistas querem um alargamento do complemento de estabilização, mais garantias de que não há despedimentos em empresas que recebam apoios, um aumento de impostos das empresas através de um adicional de solidariedade sobre a derrama e ainda a concretização da descida do IVA da eletricidade já prevista no OE2020 através de uma autorização legislativa.

À esquerda, há ainda as seis propostas entregues pelo PEV. Os Verdes querem que o Suplementar proíba a distribuição de dividendos e do pagamento de bónus, comissões e gratificações em grupos e grandes empresas, a criação de fundo de tesouraria para micro, pequenas e médias empresas e o lay-off pago a 100%. Além disso, partilha com o PCP e o BE a proposta de proibir os despedimentos e de impedir que empresas com sede em offshores tenham acesso aos apoios.

À direita, o CDS quer que o Governo proceda a uma atualização extraordinária dos Acordos de Cooperação celebrados com as IPSS, que o Estado contratualize com os setores privado e social a realização de consultas, exames e cirurgias para ajudar na recuperação das listas de espera, a constituição de uma reserva estratégica nacional de equipamentos médicos e de equipamentos de proteção individual e ainda tornar obrigatória a publicação anual de uma lista de credores da Administração Central.