Governo alarga prazo do primeiro pagamento por conta do IRS para agosto e de entrega da IES para setembro

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu alargar para 31 de agosto o prazo do primeiro pagamento por conta do IRS, à semelhança do que já tinha feito com o pagamento por conta do IRC. No despacho citado pela Ordem dos Contabilistas Certificados, António Mendonça Mendes justifica a sua decisão não só com o atual contexto de crise pandémica de coronavírus, mas também com a flexibilização das obrigações fiscais já prevista no Orçamento Suplementar.

Em meados de março e em resposta ao impacto da crise pandémica nas contas das empresas, o Governo anunciou o alargamento para 31 de agosto do pagamento por conta do IRC, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”. Agora, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu alargar também o prazo do primeiro pagamento por conta do IRS.

No despacho que determina essa prorrogação, António Mendonça Mendes lembra que o Orçamento Suplementar — que aguarda agora promulgação, depois de ter sido aprovado pelo Parlamento — prevê a flexibilização da obrigação fiscal em causa.

Fica determinado, nesse âmbito, que os contribuintes poderão falhar o pagamento do primeiro e do segundo pagamento por conta do IRS — isto é, estão dispensados –, tendo depois de regularizar a sua situação até à data limite de pagamento do terceiro pagamento, “sem quaisquer ónus ou encargos”.

Ou seja, uma vez que a primeira “tranche” do pagamento por conta deveria ser paga até ao final deste mês, corria-se o risco de o Orçamento Suplementar (e a dispensa referida) entrar em vigor demasiado tarde, não produzindo o efeito desejável. Essa é, de resto, uma das razões apontadas pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para prolongar o prazo em causa para 31 de agosto.

De notar que são as pessoas com rendimentos da categoria B (por exemplo, trabalhadores independentes), de valor anual inferior a dez mil euros e que não façam retenção na fonte, que têm de realizar pagamentos por conta do IRS, sendo estes efetuados habitualmente até ao dia 20 dos meses de julho, setembro e dezembro.

Prazo para a entrega da IES prolongado até 15 de setembro

O Governo voltou a prolongar o prazo para a entrega pelas empresas da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA) até 15 de setembro. O prazo da entrega da IES/DA já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, vem agora dar mais tempo, até 15 de setembro, para as empresas poderem cumprir esta obrigação declarativa, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

Entre os motivos deste novo prolongamento está a necessidade de assegurar a qualidade de reporte de dados, que servem de base à informação estatística nacional e que, considera o secretário de Estado, poderia ser comprometida devido às atuais circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de covid-19.

A prorrogação do prazo é aplicável também aos contribuintes que adotem um período especial de tributação diferente do ano civil e quando a data limite para a entrega da IES/DA termine antes de 15 de setembro, bem como aos que tenham cessado a sua atividade e a data limite para o cumprimento esta obrigação declarativa terminasse igualmente antes de 15 de setembro.

O despacho prevê que os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade bem como a informação que deve ser prestada através da IES e os dados do ficheiro, “é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2020 e seguintes, a entregar em 2021 ou em períodos seguintes”.

Numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, esta quarta-feira, António Mendonça Mendes tinha já referido que estava a ser equacionado um novo prolongamento do prazo da IES/DA, lembrando, porém, que este tipo de medida tem de ser coordenada com as entidades destinatárias da informação desta declaração, nomeadamente o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Banco de Portugal.

(Notícia atualizada às 19h35 com prolongamento do prazo de entrega do IES)