Estudantes com propinas em atraso já podem regularizar dívidas a partir de amanhã

O diploma do Governo que cria um mecanismo extraordinário de regularização das dívidas por não pagamento de propinas dos alunos do ensino superior foi publicado em Diário da República esta quarta-feira. Estudantes afetados pelas consequências económicas resultantes da pandemia podem assim regularizar a sua situação a partir desta quinta-feira.

O diploma aprovado a 10 de julho pelo Parlamento, veio criar um mecanismo para ajudar os alunos do ensino superior a pagar as propinas em falta, garantindo que mantêm direitos como o acesso a bolsas de estudo. Este instrumento destina-se a todos os estudantes que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia de Covid-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou emolumentos.

De acordo com o diploma, a adesão ao mecanismo é feita a pedido do aluno e depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre este e a instituição de ensino superior, sendo que “não prejudica a eventual atribuição de bolsas”, quando a elas tiverem direito.

Além disso, o estudante mantém o direito ao acesso a “todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico”, segundo o diploma.