Bruxelas quer e-commerce com mais responsabilidades fiscais

  • Lusa
  • 28 Setembro 2020

A Comissão Europeia apresentou medidas para garantir que as plataformas digitais tenham mais responsabilidades, evitando a evasão fiscal no comércio eletrónico.

A Comissão Europeia defendeu que as plataformas digitais devem ter mais responsabilidades fiscais para evitar a evasão no comércio eletrónico, propondo também que as autoridades aduaneiras da União Europeia (UE) atuem como uma só.

Em causa está o plano de ação lançado sobre a União Aduaneira, que prevê que “as obrigações impostas aos prestadores de serviços de pagamento e às plataformas de venda online sejam reforçadas para ajudar a combater a fraude aduaneira e fiscal no comércio eletrónico”, de acordo com a informação divulgada pelo executivo comunitário.

Bruxelas quer, também, uma “atuação das autoridades aduaneiras como uma entidade única”, partilhando informação e agindo de forma uniformizada, nomeadamente, através da “implementação de equipamentos aduaneiros modernos e fiáveis no âmbito do próximo orçamento da UE”.

No que toca às plataformas, o executivo comunitário quer rever o “papel e as obrigações dos atores do comércio eletrónico, nomeadamente as plataformas”, o que significa que “a Comissão explorará a imposição de obrigações de informação aduaneira às plataformas”, indica a comunicação hoje divulgada.

“Embora as plataformas não estejam normalmente envolvidas na organização do desalfandegamento de bens comprados online, têm e podem partilhar dados relativos a cadeias de vendas, desde o vendedor original — através do valor transacional –, até ao comprador final”, observa instituição.

Para Bruxelas, tais dados “complementariam a informação fornecida nas declarações aduaneiras e poderiam reforçar as ações aduaneiras e fiscais contra atividades fraudulentas”, como “a subavaliação, a descrição incorreta de bens e falsas declarações de IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] e fraude aduaneira”.

O novo pacote do IVA, que entra em vigor em julho de 2021, prevê desde logo que as plataformas digitais passem a ter de guardar certas informações para fiscais e de as fornecer às autoridades aduaneiras, se solicitado.

Além do foco deste plano de ação no comércio eletrónico, outro dos objetivos é que haja na “cooperação mais ampla e mais operacional entre as autoridades aduaneiras [dos Estados-membros] numa base temática ou geográfica”, não só dentro da UE, como também perante “questões aduaneiras a nível internacional”.

“É necessário abordar os desequilíbrios entre os Estados-membros em matéria de controlos aduaneiros, assegurando, em particular, que todos disponham de recursos humanos suficientes e formados e de equipamento de controlo aduaneiro moderno e fiável”, aponta Bruxelas.

Entre 2017 e 2019, o Serviço Antifraude da Comissão (OLAF) recomendou a recuperação de mais de 2,7 mil milhões de euros em direitos aduaneiros não pagos na sequência de casos de subavaliação, situação que é agravada no comércio eletrónico.

Só relativamente ao desvio do IVA, em 2018, os países da UE perderam cerca de 140 mil milhões de euros em receitas não cobradas face às esperadas, sendo estes os dados mais recentes. O executivo comunitário estima também que, em 2020, o desvio do IVA na UE ascenda aos 164 mil milhões de euros por causa dos efeitos do surto do novo coronavírus na economia.

Medidas ajudam a recuperar da crise

Em conferência de imprensa em Bruxelas na apresentação deste plano de ação, o comissário europeu da Economia, Paolo Gentiloni, frisou que as medidas propostas “vão ajudar a apoiar a recuperação da atual crise e promover crescimento económico futuro” na UE. “Precisamos de soluções para nos tornar mais resilientes”, insistiu.

O plano de ação prevê, também, uma iniciativa de “balcão único” a nível europeu, que permitirá às empresas “cumprirem mais facilmente as suas formalidades nas fronteiras através de um portal único”.

Está ainda em causa uma “supervisão inteligente, baseada nos riscos, das cadeias de abastecimento”, nomeadamente através de uma nova plataforma de análise.

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