Governo vai poder perdoar dívidas pequenas e antigas à Segurança Social

O Governo vai poder perdoar dívidas à Segurança Social com mais de 20 anos, ou que, sendo inferiores a 50 euros, estejam há 10 ou mais anos por cobrar, indica uma versão preliminar do OE.

O Governo vai ter poder para perdoar dívidas dos contribuintes à Segurança Social que sejam antigas, ou que, sendo pequenas, estejam por cobrar há já alguns anos. A medida consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021, a que o ECO teve acesso.

A anulação, “através do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social”, pode acontecer numa das seguintes situações:

  • “Quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos”;
  • Quando a dívida, tendo “10 anos ou mais”, seja inferior a 50 euros;
  • “Quando a sua irrecuperabilidade decorra da existência de bens penhoráveis do devedor”;
  • Ou “quando se verifique” que as dívidas “carecem de justificação ou estão insuficientemente” documentadas.

Na proposta, que será entregue esta segunda-feira à Assembleia da República, deverá estar plasmado que “o Governo fica autorizado” a “proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de Segurança Social” se estes preencherem o referido conjunto de requisitos.

A medida, que já tinha sido avançada também pelo Diário de Notícias, ainda é preliminar e pode sofrer alterações. A proposta de Orçamento do Estado para 2021 foi aprovada pelo Executivo este domingo, num Conselho de Ministros que decorreu por via eletrónica.

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