Deputados aprovam prolongamento do novo lay-off para 2021 e novo apoio para micro, pequenas e médias empresas

Os deputados aprovaram a proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelos socialistas que prevê que o prolongamento do apoio à retoma progressiva — conhecido como “sucedâneo” do lay-off simplificado — para 2021. Está previsto também que, no próximo ano, esse regime extraordinário — mas também o lay-off tradicional e o lay-off simplificado — deixe de implicar cortes salariais, garantindo aos trabalhadores os salários a 100%. Foi aprovada também a proposta do PCP que prevê a criação de um apoio para o pagamento desta remunerações para as micro, pequenas e médias empresas.

A proposta do PS recebeu o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN, PSD, PCP, e os votos a favor das demais bancadas. Já a proposta do PCP foi aprovada, apesar dos votos contra do CDS e do Iniciativa Liberal, bem como da abstenção do PAN e do PSD.

No início do mês, o ministro da Economia adiantou que a o Governo tinha intenção de propor (através do PS) à Assembleia da República o alargamento para 2021 do apoio à retoma progressiva, tendo frisado que estava a ser avaliada a possibilidade de passar a garantir aos trabalhadores abrangidos por este regime uma compensação mais robusta do que está hoje em vigor.

No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, o PS entregou uma proposta precisamente nesse sentido, na Assembleia da República. Nesse documento, agora aprovado, diz-se que o Governo irá “criar, alterar ou prorrogar, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, um apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho e a estabelecer limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendo”. Uma medida que tem um custo associado de 370 milhões de euros.

Diferente do que está hoje em vigor, o documento apresentado pelos socialistas abre a porta à eliminação dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores abrangidos pelo “sucedâneo” do lay-off simplificado. Isto é, prevê-se que, no próximo ano, seja assegurada integralmente “a retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores abrangidos”. Atualmente, é garantida uma fatia entre 88% e 93% da remuneração bruta aos trabalhadores cujos horários sejam cortados, no quadro do apoio à retoma progressiva.

Também no lay-off tradicional e no lay-off simplificado serão eliminados os cortes salariais. Este detalhe não constava da proposta original do PS, mas acabou por ser incluído em jeito de aproximação à esquerda (especificamente ao PCP).

Também esta quarta-feira foi aprovada a proposta do PCP que prevê um apoio para que as micro, pequenas e médias empresas assegurem esse pagamento a 100% dos salários dos trabalhadores em lay-off. “A proposta do PCP cria um fundo público de apoio ao pagamento de salários para MPME em situação de crise empresarial. Um fundo que suportará os salários a 100%, nos casos de atividades encerradas por determinação legal; e na percentagem da quebra de faturação, nos casos de crise empresarial em que a quebra seja de pelo menos 40%”, explicam os comunistas.

Ao anunciar a abstenção do PCP na votação final global do OE, João Oliveira destacou esta aprovação como uma das “conquistas” dos comunistas.

De acordo com a legislação que estará em vigor até ao final de dezembro deste ano, o apoio à retoma progressiva está disponível para os empregadores com quebras iguais ou superiores a 25%. À luz desse regime, podem reduzir os horários dos trabalhadores ao mesmo tempo que recebem um apoio para o pagamento dos salários. No limite, podem cortar em 100% o período normal de trabalho e receber da Segurança Social um cheque para cobrir a totalidade da compensação devida ao trabalhador, que é a correspondente, nesse caso, a 88% da sua remuneração bruta.

Até ao momento, já aderiram a este regime cerca de 14 mil empregadores, indicou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

(Notícia atualizada às 21h51)