Governo vai avaliar impacto legislativo na ação climática

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma medida que visa fazer uma avaliação prévia do impacto da produção de lei na ação climática.

Qual o impacto de uma lei no ambiente? O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma medida que visa a realização de uma avaliação prévia do impacto legislativo na ação climática.

Foi aprovado “o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática, o qual estará em vigor, a título experimental, pelo período de um ano”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Todos os diplomas aprovados em Conselho de Ministros terão de ter esta grelha de leitura prévia de quais são as consequências positivas, nuns casos, e negativas noutros, em tudo o que tem a ver com a defesa das políticas ambientais e a ação climática. Esta é uma decisão de hoje”, disse o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, na Assembleia da República esta quinta-feira à tarde, depois de conhecida a decisão do Conselho de Ministros sobre a criação de um projeto-piloto de avaliação do impacto de diplomas legais na ação climática, que será realizada através de um questionário, abordando os aspetos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas.

“A métrica adotada permite retirar conclusões relativas ao alinhamento da proposta de diploma com os objetivos de política climática, sendo incluídas no Relatório sobre a Avaliação de Impacto Legislativo a entregar aos Membros do Governo. Assim, passa a existir um instrumento de avaliação prévia do impacto dos diplomas na ação climática, contributo importante para a transição para a neutralidade carbónica“, explicou o ministério do Ambiente e da Ação Climática em comunicado.

A tutela revela ainda que a avaliação global do alinhamento dos futuros projetos legislativos com a política climática nacional vai adotar um “sistema de semáforo”, atribuindo aos diplomas um dos seguintes vereditos:

  • Verde: Alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica;
  • Amarelo: Alinhamento parcial, carecendo de aperfeiçoamento;
  • Vermelho: Carece de aperfeiçoamento.

Este projeto consagra “uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes, medida inscrita no Programa de Governo”, remata o MAAC.

A medida visa alinhar os projetos legislativos com “os objetivos assumidos pela República Portuguesa em matéria de política climática”.

Tudo o que forem projetos de decretos-leis, propostas de lei e resoluções do Conselho de Ministros que se destinem a aprovar investimentos, projetos, planos ou programas relevantes no contexto da política climática vão ser alvos desta avaliação prévia de impacto na ação climática.

Competirá à Unidade Técnica de Avaliação de impacto legislativo “assegurar os procedimentos necessários, em articulação com os gabinetes ministeriais proponentes e com os serviços, organismos e entidades indicados por cada área governativa”.

(Notícia atualizada com mais informação)

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