TAP ganha oficialmente estatuto de empresa em “situação económica difícil”

Foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que declara a TAP uma empresa em "situação económica difícil", permitindo suspender os acordos de empresa.

A resolução do Conselho de Ministros de 22 dezembro que declarava a TAP, a Portugália e a Catering como empresas em “situação económica difícil” foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. É este regime que vai permitir suspender os acordos de empresas no âmbito do plano de reestruturação da companhia aérea que o Governo vai negociar com a Comissão Europeia.

Estas empresas veem-se confrontadas com resultados de exploração fortemente deficitários comparando 2020 com o período homólogo de 2019“, explica o Governo no texto da resolução, admitindo que “a recuperação perspetiva-se, portanto, muito demorada, dada a imprevisibilidade da duração dos efeitos da pandemia, e as estimativas de um lento retorno da procura do setor”.

“Em particular, a TAP contabiliza cerca de 45% de passageiros em voos de ligação, estando muito dependente da evolução do mercado de longo curso para os seus resultados financeiros, sendo que se prevê que este mercado apresente uma recuperação ainda mais lenta, devido ao alastrar da pandemia em mercados chave como o Brasil e os Estados Unidos da América e às restrições de viagem e redução das disponibilidades económicas dos potenciais passageiros”, detalha o Executivo, prevendo que “as companhias da TAP vão enfrentar dificuldades significativas nos próximos anos”.

Perante este cenário, a classificação destas empresas como estando numa “situação económica difícil” permite fazer uma maior reestruturação, alterando os direitos que os trabalhadores teriam numa situação normal. Na prática, tal reflete-se na suspensão total ou parcial das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.

O plano de reestruturação apresentado pelo Governo implica cortes nos salários e nos postos de trabalho. “No plano laboral, são necessárias medidas urgentes, as quais foram referenciadas pela TAP como não sendo alcançáveis no curto prazo disponível, por negociação direta nem por decisão unilateral das empresas“, escreve o Governo na resolução, argumentando que “o estatuto de empresa em situação económica difícil permitirá à TAP a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados”.

Podem ser declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou com participação maioritária de capitais públicos (como é o caso da TAP) que tenham responsabilidades junto da banca superiores a 60% do ativo líquido de amortizações, que precisem de apoio público para cobrir saldos negativos de exploração e não reembolsados ou em risco de incumprimento, sobretudo quando reiterado, de obrigações para com o Estado, a Previdência Social ou o sistema bancário.

No caso da TAP, a empresa deverá ficar maioritariamente sob o controlo do Estado, principalmente depois de se converter o empréstimo de 1,2 mil milhões de euros em 2020 em capital. O plano de reestruturação prevê que a transportadora aérea receba até 3,7 mil milhões de euros de apoio público nos próximos anos.

Em contrapartida a colocar a TAP nesta situação, a empresa fica impedida de distribuir lucros, sob qualquer forma, nem aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais ou proceder ao reembolso de prestações suplementares de capital ou de suprimentos. A empresa ficará nesta situação até 31 de dezembro de 2021, mas a declaração pode ser renovada.

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