Brasil: DPVAT passa a ser gerido pela Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal (CEF) é a nova entidade gestora do DPVAT, o seguro obrigatório cuja finalidade legal é indemnizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, independentemente de quem seja responsabilizado pelo sinistro.

A mudança de entidade que gere o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores) resulta da dissolução do consórcio (encabeçado pela Seguradora Líder, até agora a gestora do DPVAT) e consequente resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), no final de 2020, autorizando o supervisor (Susep -Superintendência de Seguros Privados) a contratar nova pessoa jurídica para a gestão do seguro.

Em consequência dos procedimentos adotados pelas autoridades brasileiras, a Seguradora Líder deixou de operar o seguro em nome das seguradoras do consórcio, limitando-se administrar os ativos, passivos e contratos realizados até 31 de dezembro de 2020 (incluindo o sinistros até esta data).

Acresce que, igualmente por decisão do CNSP, em resultado de saldos positivos transitados de anos anteriores, o prémio do seguro (valor cobrado pelo DPVAT) em 2021 será zero, tal como já anunciado pela Susep.

Com a transmissão da gestão do seguro para a Caixa Econômica, os pedidos de indemnização devem ser dirigidos ao banco, em breve através de uma aplicação móvel (aplicativo DPVAT) cujo desenvolvimento está em fase de conclusão. Através da app será possível fazer o upload dos documentos e formulários a preencher e acompanhar a evolução do pedido em nome da vítima do sinistro ou respetivos beneficiários.

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei em 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares por lesões de menor gravidade decorrentes de acidentes de trânsito em todo o Brasil.