É o último dia para os senhorios com rendas antigas pedirem redução do IMI

Esta segunda-feira é o último dia que os senhorios com contratos de arrendamento antigos têm para entregar a declaração de rendas que permite pagar menos de IMI.

Os senhorios com contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990 e comerciais anteriores a 1995 podem ter um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Mas, para isso, têm de entregar nas Finanças a declaração de rendas que irá permitir essa redução. O prazo para a entrega desse documento termina esta segunda-feira.

O regime que prevê a redução do imposto foi criado em 2012 na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis. Este prevê que “o valor patrimonial tributável (VPT) dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15”.

Ou seja, o objetivo é que o valor que os proprietários pagam de IMI não exceda o valor que é cobrado de renda aos inquilinos. Assim, ficou determinado que, em vez de o IMI ser calculado com base no VPT real do imóvel, é calculado com base numa espécie de VPT “virtual”, cujo valor é apurado multiplicando por 15 o valor anual das rendas.

Vejamos um exemplo de um imóvel com um VPT de 50.000 euros e uma renda mensal de 100 euros (recorde-se que são rendas antigas). Neste caso, o IMI será calculado sobre 18.000 euros (15 x 1200 euros) e não sobre os 50.000 euros de VPT.

Os senhorios que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) podem ter acesso a este desconto no IMI, mas para isso devem entregar no Portal das Finanças (ou pessoalmente numa repartição) até esta segunda-feira a declaração em que consta o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino. O prazo terminava a 1 de janeiro, mas o Governo estendeu-o até hoje.

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