Governo envia ao Parlamento proposta que elimina veto autárquico ao novo aeroporto

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à lei que tem o efeito de eliminar o veto autárquico na construção de um novo aeroporto.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros eletrónico uma proposta de lei que elimina o veto autárquico na construção de um novo aeroporto. O documento vai ser submetido à Assembleia da República.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje [sexta-feira], de forma eletrónica, uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais”, lê-se num comunicado.

“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias”, acrescenta a mesma nota.

Além disso, de acordo com o Executivo, “o diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais”.

No início da semana, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) decidiu não fazer a apreciação prévia da viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, por haver municípios afetados pela infraestrutura que deram parecer desfavorável ao empreendimento. Face a isso, o Governo voltou a colocar a solução de um aeroporto em Alcochete em cima da mesa.

Na terça-feira, no rescaldo da decisão da ANAC, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informou que vai “avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica”.

O objetivo é que este estudo “compare as seguintes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região”:

  • A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;
  • Uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e,
  • A construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

A mudança da lei para a eliminação do veto autárquico na construção do novo aeroporto granjeia o apoio do PSD. Numa declaração depois da decisão do regulador da aviação civil, o presidente do partido, Rui Rio, afirmou que está disposto a repensar a lei: “Se é neste enquadramento que o Governo pretende mudar a lei no sentido de que um único município não possa reprovar um projeto de dimensão nacional, nós estaremos de acordo com a mudança dessa lei.”

(Notícia atualizada pela última vez às 21h19)

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