Assessoria aos juízes já deveria ter avançado “há muito”, diz Juiz desembargador Eurico Reis

O juiz desembargador Eurico Reis considera “crucial” a assessoria técnica e jurídica aos juízes, sublinhando que este processo já devia ter avançado há muito.

Em entrevista à Lusa, Eurico Reis, que preside à Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa, sublinhou que, sendo solitário na sua decisão, o juiz precisa, em alguns casos, de apoio técnico em matérias muito especializadas, mas também em áreas jurídicas, sobretudo quando estão em causa normas nacionais e internacionais.

“Há certas coisas que escapam de facto àquilo que é a especialidade do juiz, que é o direito, e nós precisamos de assessorias nessas matérias”, de “pessoas que possam ter uma visão semelhante à do juiz, visão de fora, digamos a visão do pássaro que está a pairar por cima do problema”, declarou.

Por outro lado, em matérias como a Concorrência, Regulação e Supervisão e a Propriedade Intelectual (em particular as patentes) “as normas que se aplicam não são só as nacionais” e o juiz ou a juíza “precisa de apoio”, acrescentou.

As assessorias jurídicas e técnicas nos tribunais estão previstas desde a aprovação do regulamento que se seguiu à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), de março de 2014, sem que a medida tenha sido implementada até ao momento.

Numa resposta à Lusa, no início de dezembro de 2020, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) afirmava ter conseguido orçamentar em 2019 a verba necessária para implementar esta medida e anunciou a aprovação da proposta para abertura do concurso para Assessoria Técnica para as 23 Comarcas do país.

Questionado, três meses depois, sobre o andamento do concurso que previa a abertura de 54 vagas para especialistas nas áreas jurídicas, economia/gestão, contabilidade/finanças e psicologia, o CSM afirma que este se encontra “a decorrer, pelo que ainda não existiu qualquer colocação”.

Lamentando o “arrastar” da situação, Eurico Reis sublinha que há uma “incompreensão acerca de qual é o papel de um assessor”.

Para o juiz, entre os “grãos de areia” que emperram o processo conta-se ainda “alguma relutância dos próprios juízes em aceitarem um estranho”, realçando que a questão da confiança é também um elemento “muito relevante”.

A questão das assessorias jurídica e técnica, nomeadamente contabilística e financeira, tem sido levantada, nomeadamente, pelas juízas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que julga processos de grande complexidade, alguns dos quais chegam já próximos da prescrição.

Eurico Reis salientou a importância de, nestes casos, os juízes terem ao seu lado alguém que possa recolher toda a informação de que necessitam para que a decisão seja muito mais rápida.

O juiz desembargador afirmou que, até de um ponto de vista “puramente economicista, a existência de assessores é razoável e justificável”, pelo tempo que o juiz deixa de gastar à procura das informações que são necessárias para a construção da solução jurídica do litígio”.

“A utilidade prática da existência dos assessores nos tribunais é quase evidente”, afirmou, salientando que as duas assessorias – jurídica e técnica – necessárias ao juiz e que facilitam a decisão “promovem a celeridade e são até economicamente vantajosas”.

Uma necessidade que “começa logo na primeira instância”, onde “a pressão sobre o juiz e a questão da matéria de facto é de primordial importância”, porque o Tribunal da Relação “não julga factos, só direito”, sublinhou.

Recusando falar em concreto sobre as condições em que funciona o TCRS, Eurico Reis salientou que “a sociedade precisa destes tribunais especializados, exatamente porque nestas áreas a decisão em tempo útil é extremamente importante”, mas, afirmou, “é preciso que se deem os ovos para que se façam omeletes”.

“O funcionamento dos tribunais influencia a vida económica do país e a vida de toda a sociedade, para o bem e para o mal (…) Se o funcionamento de determinadas áreas da economia não estiver devidamente regulado, o sistema torna-se ineficaz, porque não existe a concorrência leal e protetora contra os abusos”, afirmou.

“Quando esse controlo sobre potenciais abusos não existe, os abusos acontecem e perdemos todos”, concluiu.