Governo falha prazo de resposta a Bruxelas por não transpor lei das comunicações

Portugal não transpôs a nova lei europeia das comunicações eletrónicas dentro do prazo exigido, que terminou a 21 de dezembro de 2020. Por isso, já este ano, foi alvo de um processo de infração de Bruxelas por violar as regras da União Europeia (UE). Já há uma proposta de transposição aprovada em Conselho de Ministros, mas houve outro prazo que acabou por não ser respeitado pelo Governo.

O Governo ainda não enviou qualquer resposta formal à carta da Comissão Europeia que recebeu em fevereiro. O Executivo tinha até 4 de abril para justificar o porquê de, apesar de o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) estar aprovado desde 2018, ter deixado a legislação desta matéria para a 25.ª hora. Até esta quarta-feira, 7 de abril, já fora do prazo regular, Bruxelas não tinha recebido qualquer resposta portuguesa, apurou o ECO junto de fonte próxima do processo.

Questionada sobre este assunto, fonte oficial do gabinete do secretário de Estado das Comunicações, Hugo Santos Mendes, respondeu, a 30 de março, que “o Governo ainda está a preparar a reposta à Comissão Europeia”. A mesma fonte escusou-se a levantar o véu ao teor da justificação que vai ser apresentada à Comissão, mas o ECO sabe que o motivo para o atraso pode passar pelos constrangimentos provocados pela pandemia.

Já depois de terminado o prazo, o ECO voltou a questionar o gabinete de Hugo Santos Mendes, mas não foi possível obter resposta a tempo de fecho deste artigo. Contactada, fonte oficial da Comissão Europeia recusou fazer qualquer comentário.

Portugal não foi o único país a falhar a transposição do CECE. Outros 23 Estados-membros não passaram o código para as respetivas legislações nacionais atempadamente. Se estes países continuarem a infringir a lei comunitária, o processo pode escalar para o Tribunal de Justiça da UE e, no limite, resultar em multas.

Proposta de lei aprovada, mas ainda não chegou ao Parlamento

Certo é que, na sequência deste processo, a transposição do CECE conheceu uma nova página na semana passada. No Conselho de Ministros em que decidiu dar continuidade ao plano de desconfinamento, os governantes aprovaram também a proposta de transposição, dois meses depois do fim do prazo. Ainda assim, não significa um ponto final neste assunto, pois a proposta de lei ainda vai ser discutida, alterada e votada na Assembleia da República (AR).

Assim, até estar em Diário da República, Portugal continua irregular à luz das regras europeias. E, ao que foi possível apurar, esta quarta-feira os deputados ainda não tinham recebido o documento. A informação disponível no site do Parlamento também indiciava que a proposta de lei ainda não tinha dado entrada na assembleia.

O CECE vai substituir a atual Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), a lei que se aplica às empresas de telecomunicações como Meo, Nos e Vodafone. O diploma tem sido aguardado com expectativa por poder incluir alterações do ponto de vista das fidelizações dos contratos de telecomunicações ou mesmo a criação de um serviço universal de banda larga no país.