ACT com 493 inspetores nos quadros. “É o maior número de sempre”, diz ministra

A Autoridade para as Condições do Trabalho passa agora a ter 493 inspetores nos quadros, já que o Governo passou o reforço extraordinário a permanente, como estava previsto no OE2021.

O Governo assinou, esta quarta-feira, um despacho que alarga o mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em linha com o que está previsto no Orçamento do Estado para 2021, isto é, tornando permanente o reforço extraordinário feito nos últimos meses em resposta à pandemia. O anúncio foi feito, no Parlamento, pela ministra do Trabalho, que salientou que o quadro permanente da ACT atinge, assim, um “número histórico”.

“Quero aqui anunciar que foi hoje [esta quarta-feira] assinado o despacho que alarga o mapa de pessoal da ACT para este número histórico, aumentando em mais 50 o número de inspetores, o maior número de sempre da ACT, passando para um quadro permanente de 493 inspetores“, adiantou Ana Mendes Godinho, num debate requerido pelo PCP sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores.

A ministra detalhou que “vai ser desde já mobilizada a reserva de recrutamento existente” e lembrou que, quando o primeiro Governo de António Costa assumiu funções, a ACT estava em mínimos históricos no que diz respeito aos seus recursos humanos, com 307 inspetores.

No âmbito do Orçamento do Estado para este ano, já estava previsto que o Governo continuaria a reforçar os meios inspetivos da ACT para reforçar a sua capacidade operacional. Isto “de forma a tornar permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia” e assegurar o cumprimento dos “rácios recomendados internacionalmente”. “Este reforço é prosseguido, designadamente, através do aumento do número de inspetores da ACT no mapa de pessoal, lançando, supletivamente, um concurso externo no número de vagas necessárias para preencher o mapa de pessoal e tornar permanente o reforço referido no número anterior“, lê-se no OE20201, publicado em Diário da República.

Por outro lado, na sua intervenção esta quarta-feira, no Parlamento, Ana Mendes Godinho frisou que os direitos dos trabalhadores devem ser um “princípio fundamental para nortear o debate político sobre o mercado de trabalho” e alertou que estão à espreita mudanças aceleradas e de grande profundidade, às quais estão associados “desafios significativos”.

Apesar de reconhecer que “subsistem muitos problemas” no mercado de trabalho, a ministra destacou os avanços na promoção dos salários dignos, no combate à precariedade e na promoção da negociação coletiva.

Quanto à pandemia, a governante adiantou que até à data 2 milhões e 915 mil pessoas já foram abrangidas por medidas extraordinárias, nomeadamente o lay-off simplificado, o apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes e dos sócios gerentes, e o apoio excecional à família.

Já no que ao Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho diz respeito, Ana Mendes Godinho afirmou que as prioridades assumidas traduzem “uma agenda do trabalho digno, que implica alterações ao Código do Trabalho” para garantir “um combate mais eficaz à precariedade, o reforço dos mecanismos de controlo nas cadeias de contratação e de combate a cedência ilícita de trabalhadores, o reforço dos poderes da ACT para combater fenómenos inaceitáveis que todos como sociedade temos de perseguir e a garantia de inclusão no sistema de proteção social das “novas e velhas formas de trabalho”.

Questionada sobre a fiscalização dos trabalhadores das explorações agrícolas de Odemira, Ana Mendes Godinho adiantou que, em 2021, a ACT realizou 133 visitas a locais de trabalho nessa região, abrangendo 103 empresas e tendo identificado 197 infrações. Estas ações abrangeram 4.700 trabalhadores”, disse a ministra.

E em resposta às críticas lançadas, ao longo do debate, pelo PSD, a ministra do Trabalho fez questão de sublinhar que o Governo “está empenhado em assegurar que a resposta a esta crise pandémica segue um caminho completamente diferente” do que o assumido pelos Governos de Passos Coelho. “Temos apostado numa resposta muito distintas: defender o emprego; preservar rendimentos e valorizar os salários; defender e dinamizar a contratação coletiva; defender os direitos dos trabalhadores”, disse Mendes Godinho.

(Notícia atualizada às 17h50)

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