Decisão do Tribunal de Justiça da UE sobre a TAP “para já, não tem consequência nenhuma”, diz Costa

Governo português está disponível para ajudar, mas garante que a responsabilidade de responder ao acórdão desta quarta-feira é da Comissão Europeia. A companhia aérea não será afetada nesta fase.

A TAP não será afetada, neste momento, pelo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que anulou a decisão de Bruxelas sobre a compatibilidade da ajuda do Estado à companhia aérea e as regras do mercado interno europeu. A garantia foi dada pelo primeiro-ministro António Costa, que diz estar a aguardar que a Comissão Europeia preste informações complementares.

“Tanto quanto sabemos, o que o Tribunal de Justiça da UE decidiu foi uma decisão em que solicitou, para já, informações complementares à Comissão Europeia. É um processo em que não somos parte, é a Comissão Europeia. Se a Comissão Europeia nos pedir algum apoio, com certeza que disponibilizaremos, mas — tanto quanto percebi — é uma decisão puramente preliminar. No nosso direito diríamos que é uma providência cautelar”, disse António Costa em declarações transmitidas pelas televisões a partir de Évora.

Questionado sobre as consequências do acórdão, o primeiro-ministro respondeu apenas que “aparentemente é a Comissão Europeia ter prestar informações complementares”, rejeitando efeitos imediatos para a companhia aérea. “Para já, não tem consequência nenhuma. Não significa nada, nenhum atraso. Vamos continuar a executar tudo como temos estado a executar“.

Para auxiliar a TAP com uma ajuda de 1.200 milhões de euros no ano passado, o Estado português necessitou que a Comissão Europeia considerasse esse apoio “compatível com o mercado interno”. Foi essa decisão de Bruxelas que foi posta em causa esta quarta-feira pelo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

"Não há nenhuma razão para não confiar que os serviços jurídicos da Comissão Europeia não tenham estudado bem as matérias e tenham tomado decisões de forma fundamentada.”

António Costa

Primeiro-ministro

A justiça europeia deu razão a um recurso interposto pela Ryanair e anulou a decisão da Comissão, considerando que a mesma não foi “suficientemente fundamentada”. Contudo, o efeito prático da sentença foi simultaneamente suspenso pelo mesmo tribunal “até à adoção de uma nova decisão pela Comissão”, dando alguma margem de manobra às autoridades europeias e nacionais.

Costa diz ficar agora a aguardar os desenvolvimentos, mas lembrou que, tal como a TAP, muitas outras companhias aéreas recorrem a apoios semelhantes. “Perante a crise — que nem sei adjetivar — que se abateu sobre a aviação civil de todo o mundo, era absolutamente impensável que a Comissão Europeia não levantasse as limitações aos auxílios de Estado“, referiu o governante.

Afastou também a possibilidade de a resposta final do Tribunal não ser positiva. “Nenhum de nós se pode substituir às decisões do tribunal de justiça da UE, mas a Comissão Europeia tem largas décadas de experiência na gestão do direito da concorrência. Tem sempre posições muito sólidas do ponto de vista do direito da concorrência e não há nenhuma razão para não confiar que os serviços jurídicos da Comissão Europeia não tenham estudado bem as matérias e tenham tomado decisões de forma fundamentada”, acrescentou.

No mesmo local, o ministro das Infraestruturas concordou não estar preocupado. “São processos muito complexos e, obviamente, nós não ignoramos que existe sempre uma disputa comercial entre diferentes companhias aéreas”, afirmou, citado pela Lusa. Segundo Pedro Nuno Santos, “é isso” que está a acontecer neste caso, por parte “de uma companhia aérea em particular contra todas as companhias de bandeira europeias que, como disse o primeiro-ministro, não sobreviveriam sem auxílio do Estado”.

(Notícia atualizada às 12h50)

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