Países que cobram taxa mínima de IRC arrecadam mais receitas, diz o FMI

Após o acordo dos ministros das Finanças do G7, o FMI publicou um estudo onde conclui que os países que já cobram uma taxa mínima de IRC conseguiram aumentar as receitas.

Os países que implementaram uma taxa mínima no IRC, o qual é aplicado sobre os lucros das empresas, tendem a registar mais receitas em percentagem do PIB com este imposto, segundo um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgado após os ministros das Finanças do G7 terem chegado a acordo sobre a introdução de um IRC mínimo de 15%. Em 2018, havia 52 países, incluindo os Estados Unidos, Canadá, Itália e Grécia, com algum tipo de taxa mínima de IRC.

Os economistas do FMI, Aqib Aslam e Maria Coelho, escrevem que a introdução de uma taxa mínima está associada ao aumento da taxa média efetiva do IRC, a taxa que resulta dos impostos que são realmente entregues (após a aplicação das deduções e outros benefícios fiscais), a qual difere da taxa marginal que normalmente se fala (21% no caso de Portugal). A introdução da taxa mínima fará com que no mínimo as empresas tenham obrigatoriamente de pagar essa percentagem em impostos, independente de outros fatores como o planeamento fiscal.

A subida é de 1,5 pontos percentuais do PIB quando o imposto mínimo é aplicado com base nas receitas das empresas ou de 10 pontos percentuais quando é aplicado com base nos lucros, de acordo com o mesmo estudo. Os economistas calcularam também qual seria a receita potencial da introdução de uma taxa mínima de 0,5% sobre as receitas e de 1% sobre o total dos ativos das empresas: para o “país médio”, a receita fiscal dos Estados poderia aumentar sete pontos percentuais em comparação com os números atuais.

Estes resultados representam um potencial significativo de receita que merece uma séria consideração“, escrevem os economistas do Fundo, argumentando que “ao instituírem uma taxa mínima de IRC, os Governos garantem um limiar mínimo para a contribuição das empresas para o erário público“. Esta é uma questão que tem ganho importância por causa da pandemia, com a necessidade de maior endividamento dos Estados, mas também pela significativa queda destas receitas ao longo das últimas décadas, como é visível no gráfico do FMI.

Fonte: Fundo Monetário Internacional. Taxa de IRC médio consoante há taxa mínima ou não.

“Apesar das ineficiências associadas com as taxas mínimas locais, estas podem permitir aos países aumentarem significativamente a receita”, argumentam os economistas, assinalando que esta é uma “boa opção” para os países que querem preservar a receita ao “prevenir a erosão da base tributável sem prejudicarem severamente a atividade das empresas”.

Os especialistas em fiscalidade internacional admitem que ainda há um “número de detalhes” que têm de ser definidos, mas este “acordo histórico” é um “passo importante” para avançar com a reforma da tributação internacional das empresas. O FMI recorda que esta ideia não é nova e que vários países usam-na desde 1960, de formas diferentes, para taxar a atividade económica realizada no seu território.

Tal deve-se ao facto de há décadas os países competirem “vigorosamente” na atração de empresas e investidores para o seu território, oferecendo vários incentivos fiscais, o que baixa o imposto recebido tanto no país que é escolhido como no país de origem. Porém, os Estados censuram estas multinacionais que abandonam os seus países por não pagarem a sua “fatia justa” de imposto, “deixando que esse peso recaía sobre as empresas locais que frequentemente já estão em dificuldades”.

Apesar de entusiastas desta solução, os economistas do FMI avisam que esta reforma não irá resolver todos os problemas relacionados com a base de tributação das empresas. “A proliferação de várias taxas e todo o tipo de preferências especiais dentro do sistema fiscal padrão do IRC causam distorções caras e receitas baixas — e encorajam a evasão e a elisão fiscal”, alertam. Além disso, antecipam que os incentivos fiscais para a atração de multinacionais vão continuar a existir, apesar de o seu valor diminuir “dado que as multinacionais só conseguirão reduzir os seus impostos até aos 15% e não a zero”. “E assim, portanto, a melhor forma de lidar com o problema é removê-los [os incentivos] logo à partida”, concluem.

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