Bastonário avança para mudança nos estatutos para tirar exclusividade à CPAS

Bastonário vai propor a alteração ao estatuto da Ordem para permitir que a inscrição CPAS deixe de ser obrigatória. Referendo deu vitória ao fim da exclusividade da caixa de previdência.

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, já fez saber que vai dar seguimento ao resultado do referendo, propondo a alteração ao estatuto da OA no sentido de permitir que a inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deixe de ser obrigatória.

A votação, feita por via eletrónica na sexta-feira, registou 16.852 votos, num universo eleitoral ​de ​33.602 advogados​ ​aptos a votar (com inscrição ativa na Ordem até 21 de maio passado). Destes, 9.076, votaram sim e 7428 votaram não. Há ainda a registar 336 votos em branco e 12 votos nulos.

Assim, em comunicado, o Conselho Geral, liderado pelo bastonário, informa que “tendo sido publicados pela Comissão Eleitoral os resultados finais do referendo realizado e após verificação pela empresa auditora da sua conformidade, irá, conforme foi decidido pelos advogados, propor a alteração ao estatuto da Ordem no sentido de permitir que a inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deixe de ser obrigatória, como agora acontece, podendo os advogados optar pelo sistema geral da Segurança Social destinado aos profissionais independentes ou pela CPAS”.

“Ficámos satisfeitos por o referendo poder ter sido concluído, uma vez que houve várias perturbações no seu percurso. Felizmente, devido ao trabalho da comissão eleitoral, conseguimos que fosse apurado. Naturalmente, agora o Conselho Geral irá cumprir o que está determinado pelo referendo e propor ao Parlamento a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados nos termos previstos”, disse o bastonário.

A votação esteve inicialmente prevista para ser realizada na passada quarta-feira, dia 30 de junho, mas logo após a abertura das “urnas eletrónicas”, problemas técnicos levaram à invalidação do ato eleitoral.

A decisão de ir a referendo foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária, em março, e onde votaram 5.465 advogados: 3.523 advogado a favor (71%) e 1.384 contra (28%).

A discussão sobre o regime de previdência tem sido recorrente ao longo dos anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados impedindo que os advogados tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

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