Aumento de juízes no Ticão parado no Parlamento

O aumento do quadro de juízes do Ticão de dois para nove foi aprovado em Junho. Mas desde então, nada aconteceu. Alterações deveriam ter sido feitas para entrar em vigor no final de setembro.

Em junho foi aprovado em Conselho de Ministros a fusão do tribunal de instrução criminal, conhecido como o Ticão (o que recebe toda a criminalidade económica e complexa). O que significa, na prática, que os magistrados que estão atualmente no tribunal de instrução criminal (sete juízes) passem a fazer parte desse Ticão. Acabando assim com a dualidade de decisões concentrada em Ivo Rosa e Carlos Alexandre.

A proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade no parlamento em julho, com os votos favoráveis de PS, PCP, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O PSD, CDS-PP, BE, PAN, IL (por votação à distância devido a isolamento profilático do deputado João Cotrim de Figueiredo), Chega e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues abstiveram-se na votação.

Mas desde então o diploma encontra-se ‘engavetado’ no Parlamento, não tendo ainda sido sequer iniciada a discussão na especialidade. Segundo fonte parlamentar garantiu ao ECO/Advocatus, tem havido alguma pressão “camuflada” para que estas novas regras fiquem ‘a marinar’. Da parte do Ministério da Justiça, a resposta foi que se aguarda a marcação no calendário legislativo para a mesma.

A regulamentação daquele diploma deveria ter sido concluída até setembro deste ano, algo que não foi possível verificar. O que falta então? Que “no âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei” – o que ainda está por fazer.

A questão não é pacífica. Tal como Francisca Van Dunem fez saber na altura da aprovação, na conferência do Conselho de Ministros. “O que significa que se passará de uma situação em que havia apenas dois magistrados e haverá nove (mais sete). O que aliviaria as tensões existentes da circunstância de haver apenas dois juízes”, explicou. “E acabaria com a perceção da existência de uma diferença das respostas que dão criar na opinião pública a ideia que há uma dimensão pessoal ao nível das decisões”.

Em causa a existência de apenas dois juízes em funções, Carlos Alexandre, este há mais de 10 anos, e Ivo Rosa, desde 2015, e que leva a que todos os processos “mediáticos” transitem para as suas mãos. E apenas para as suas.

Já a Estratégia Anti-Corrupção sublinhava que a perceção das decisões do ‘Ticão’ “é agravada pela circunstância de os processos que ali correm terem um grau de mediatização acrescido, pela gravidade dos factos”. O aumento do número de magistrados afetos à realização das missões do Tribunal Central de Instrução Criminal “é a solução consensualmente apontada. Impõe-se, pois, reponderar a composição do Tribunal”, diz o documento.

 

Entre os processos que caíram no colo de ambos os juízes está a Operação Marquês, onde coube a Carlos Alexandre conduzir a fase de inquérito do processo sendo que acabou por ser o seu colega de profissão, Ivo Rosa, a ser sorteado eletronicamente para assumir a fase de instrução. E desde então está em exclusividade. Já no caso BES, o juiz Carlos Alexandre liderou o inquérito com uma equipa mista de procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e de investigadores da Policia Judiciária.

 

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