Transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra aprovada na generalidade

Foi aprovado na generalidade o diploma que prevê a transferência do Constitucional, do Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para Coimbra. Baixa à especialidade.

O projeto de lei do PSD que prevê que a transferência do Tribunal Constitucional (TC) de Lisboa para Coimbra foi aprovado na generalidade na Assembleia da República, com votos a favor de PSD, CDS, Iniciativa Liberal e de alguns deputados do PS. O diploma baixa agora à especialidade.

Em causa está um diploma dos social-democratas que prevê a transferência da sede do Tribunal Constitucional do Palácio Ratton, em Lisboa, para Coimbra, mas também do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o que implica alterações a leis orgânicas.

Este projeto de lei foi aprovado com os votos a favor das bancadas do PSD, CDS, da Iniciativa Liberal, bem como com os votos de oito deputados do PS. O diploma contou ainda com a abstenção da maioria da bancada do PS, do PCP, PEV, BE e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. PAN e Chega votaram contra.

Com a aprovação na generalidade, o diploma baixa agora à primeira comissão. Recorde-se que a Constituição prevê que alterações a leis orgânicas têm que ser aprovadas por maioria absoluta, ou seja, mesmo apesar desta viabilização na generalidade, não é garantido que tenha os votos necessários na votação final global.

Segundo o PSD, esta transferência reforçaria a “independência do poder judicial relativamente ao poder político, através da distanciação geográfica das respetivas sedes”. Contudo, esta mudança não está a ser bem recebida por parte dos juízes do Tribunal Constitucional. Os juízes-conselheiros afirmam que esta mudança teria uma “carga simbólica negativa” e que seria um “grave desprestígio” para o órgão.

A confirmar-se, esta mudança poderá implicar a deslocação de 221 funcionários daquelas instituições e de outras entidades na sua dependência. Atualmente, o TC conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 – entre 76 funcionários e 35 magistrados – e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.

À exceção do CDS e da Iniciativa Liberal, também a generalidade dos partidos criticou esta proposta, acusando os sociais-democratas de esta ser uma “jogada” eleitoralista, dado o aproximar das eleições autárquicas, marcada para 26 de setembro, e com as sondagens a apontarem uma luta renhida entre o socialista e atual presidente da Câmara de Coimbra Manuel Machado e José Manuel Silva, que lidera uma coligação alternativa apoiada por PSD, CDS, PPM, Aliança e movimentos independentes.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h11)

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