Governo dá “luz verde” às alterações na contratação coletiva

A Agenda do Trabalho Digno foi aprovada em Conselho de Ministros, mesmo depois de não ter merecido consenso entre patrões e sindicatos na Concertação Social.

O Governo aprovou o prolongamento por 12 meses da suspensão da caducidade dos contratos coletivos e o reforço do mecanismo de arbitragem previsto nesse âmbito. Estas duas medidas fazem parte da Agenda do Trabalho Digno, documento que não mereceu consenso entre as confederações patronais e os sindicatos da Comissão Permanente de Concertação Social.

Segundo explicou a ministra do Trabalho, foi dada “luz verde” à proposta de lei que procede às alterações ao Código do Trabalho propostas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, pacote de medidas que visam promover o emprego, combater a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhadores, fortalecer a negociação coletiva e melhorar a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.

Em maior detalhe, no que diz respeito à negociação coletiva, foi aprovado o prolongamento até 2024 da suspensão da caducidade da contratação coletiva — tanto o Bloco de Esquerda como o PCP têm criticado esta medida, defendendo, em alternativa, a eliminação na íntegra da caducidade destes contratos –, bem como o reforço do mecanismo de arbitragem, de modo a prevenir a caducidade destes contratos, e o alargamento da contratação coletiva aos trabalhadores em regime de outsourcing e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes. O objetivo do Governo é “prevenir os vazios de cobertura” resultantes da caducidade dos contratos coletivos.

Quanto ao combate ao recurso abusivo ao trabalho temporário, a proposta de lei aprovada esta quinta-feira tem medidas que visam impedir a sucessão de contratos de utilização e ditam a integração dos trabalhadores na empresa utilizadora quando tenham sido cedidos por empresas de trabalho temporário não licenciadas.

No capítulo do combate ao recurso não justificado aos contratos não permanentes, a ministra Ana Mendes Godinho explicou que recebeu “luz verde” o travão ao recurso a trabalhadores em regime de outsourcing por empresas que tenham feito despedimentos coletivos, até 12 meses após esse procedimento, e o reforço do poder da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na conversão de contratos a termo em contratos sem termo.

Em relação ao combate contra o trabalho não declarado, foi aprovada a sua criminalização, punível com pena de prisão de três anos ou multa até 360 dias. No que à conciliação da vida pessoal e profissional diz respeito, foi aprovada a majoração das licenças parentais em caso de “maior partilha pelos progenitores”.

Quanto ao trabalho nas plataformas digitais, o Governo deu “luz verde” ao mecanismo de presunção de laboralidade, que muito tem sido criticado pelas confederações patronais. Isto “quando se verifiquem indícios de relação entre plataformas e prestador de atividade e entre este e os clientes”, salienta o Governo.

A Agenda do Trabalho Digno traz ainda medidas para os trabalhadores-estudantes e para os estagiários, eliminando, por exemplo, a possibilidade de estes últimos receberem menos do que está previsto no Código do Trabalho e determinando que os primeiros passam a poder acumular rendimento de trabalho não superior a 14 vezes o salário mínimo nacional com o abono de família.

Além das 70 medidas que o Governo já tinha apresentado aos parceiros sociais, foram aprovadas quatro novas medidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno: o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contratos a termo ou termo incerto, a reposição dos valores das horas extraordinárias, a partir das 120.º hora anual, o travão aos contratos públicos com empresas com precários e o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através das plataformas.

Estas medidas coincidem, pelo menos em parte, com as reivindicações colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, no contexto da negociação do próximo Orçamento do Estado, documento cuja aprovação ainda não está garantida. A votação na generalidade está marcada para 27 de outubro.

(Notícia atualizada às 21h31)

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