Sem Orçamento, dívida histórica da CP fica por limpar

Dotação de capital de 1.815 milhões para resolver endividamento da Comboios de Portugal estava dependente da aprovação da proposta de Orçamento do Estado.

O aumento de capital de 1.815 milhões para “limpar” a dívida histórica da CP ficou comprometido com o chumbo do Parlamento ao Orçamento do Estado para 2022, segundo apurou o ECO. Até ser enquadrado numa nova proposta, não poderá avançar.

A Comboios de Portugal vem carregando há décadas uma enorme dívida. O passivo chegou a ser superior a 4.500 milhões de euros e houve anos em que a empresa suportou o pagamento de mais de 200 milhões em juros. Só a partir de 2015 é que o fardo começou a ser aliviado, com aumentos de capital do Tesouro e conversões de créditos do Estado em capital todos os anos, embora em montantes cada vez mais pequenos. No final de 2020, a CP ainda tinha um endividamento de 2.132 milhões.

O próximo ano seria, finalmente, o da libertação. Uma opção defendida pelo ministro que tutela a empresa e que se tornou um tema de fricção com as Finanças. “Se estivesse dependente de mim estava resolvido. Tínhamos um plano de atividades e orçamento aprovado em tempo e a empresa não esperava meses para conseguir uma autorização para fazer as compras que são fundamentais para o seu funcionamento. Não tínhamos uma dívida histórica com a dimensão que a CP tem sem a resolver”, afirmou Pedro Nuno Santos no final de setembro, fazendo pontaria a João Leão.

"Se dependesse de mim estava resolvido. (…) Não tínhamos uma dívida histórica com a dimensão que a CP tem sem a resolver.”

Pedro Nuno Santos

Ministro das Infraestruturas

O ministro das Finanças acedeu e na proposta de Orçamento do Estado para 2022 é incluída uma dotação de 1.815 milhões para resolver a dívida histórica da CP, anterior à liberalização do mercado e ao contrato de serviço público iniciado em 2020, evitando a necessidade de uma autorização da Comissão Europeia. Chumbada a proposta pelo Parlamento, a dotação não pode existir, segundo explicaram duas fontes conhecedoras do processo ao ECO. Questionados sobre as consequências da rejeição do OE, quer o ministério das Infraestruturas quer o das Finanças não responderam.

Se em relação à TAP já estava cabimentada uma despesa para o plano capitalização da empresa (agora estimada em 998 milhões) que em regime de duodécimos pode ser aplicada no próximo ano, o mesmo não acontece em relação à CP para quem o Orçamento deste ano contemplou uma dotação de apenas 70 milhões. Isto apesar de a injeção de dinheiros públicos na companhia aérea afetar o défice e a dívida e a dotação para a CP não, por estar no perímetro de consolidação do Estado.

O Governo foi claro em relação à TAP. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que apesar do chumbo na Assembleia da República, “a Lei de Enquadramento Orçamental permite que os compromissos já assumidos [pelo Estado] possam ser cumpridos, mesmo em duodécimos”.

A redução da dívida é fundamental para a CP melhorar o seu rácio de autonomia financeira, condição para poder concorrer a fundos do IAPMEI, do Compete ou do Plano de Recuperação e Resiliência, como explicou Nuno Freitas, ex-presidente da empresa, numa audição parlamentar na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no final de setembro.

“O PRR poderia ser uma enorme oportunidade para a CP, para se modernizar, só que a CP tem um problema. Nós andamos a trabalhar muito perto com as entidades — Iapmei, Compete, Ministério das Finanças, da Economia, das Infraestruturas – contudo, como é público, a dívida da CP não foi saneada nestes dois anos e meio, em que fizemos todas as tentativas para que este saneamento da dívida histórica da CP [fosse feito]”, apontou, citado pela Lusa.

Nuno Freitas voltou ao Parlamento em outubro e voltou a deixar o mesmo apelo. “É imperativo concretizar o saneamento da dívida histórica, porque esse é o primeiro passo para podermos tirar a CP do perímetro orçamental do Estado e a CP poder ser gerida da mesma forma que é gerida qualquer empresa da sua dimensão”. Um saneamento que, salvo alguma solução criativa que venha a ser encontrada, terá de esperar por um novo Orçamento do Estado que o contemple.

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