Quotas de advogados não vão descer, apesar da crise gerada pela pandemia

Não "há condições para isentar ou reduzir o valor das quotas que se vão manter nos 35 euros mensais", diz ao ECO fonte oficial do Conselho Geral da OA, liderado pelo bastonário.

As quotas que os advogados têm de pagar, todos os meses, para a Ordem dos Advogados (OA) não terão nenhuma redução este ano, apesar da crise gerada pela pandemia.

Segundo apurou o ECO/Advocatus, junto de fonte oficial do Conselho Geral (CG) da OA, liderado pelo bastonário Luís Menezes Leitão, “o CG da OA não tem condições para isentar ou reduzir o valor das quotas que se vão manter nos 35 euros, sob o risco de não poder assumir os seus compromissos. Relembra-se que o Conselho Geral suporta por exemplo, o pagamento do seguro de responsabilidade profissional de todos os advogados, sem qualquer comparticipação dos Conselhos Regionais”. O Conselho Geral aceitou, no entanto, diferir o pagamento de quotas durante a pandemia, o que foi solicitado por mais de mil advogados.

Isto apesar de João Massano, líder do Conselho Regional de Lisboa da OA, ter avançado ao ECO/Advocatus que pediu a suspensão do pagamento das quotas devido à fase complicada que os advogados estão a atravessar com a pandemia e depois dos dois confinamentos a que o país esteve sujeito. Porém, a mesma fonte do CG da OA refere que não é da competência dos Conselhos Regionais propor alterações ao valor das quotas. É à Assembleia Geral, sob proposta do CG, que compete decidir a alteração de valores de quotas e “já decidiu no triénio anterior baixá-las de 37,5 euros para 35 euros mensais, o que obrigou a uma grande contenção orçamental por parte do Conselho Geral, que se viu obrigado, inclusivamente a compensar no seu orçamento para 2022 os défices apresentados nos orçamentos de grande parte dos Conselhos Regionais”

Atualmente, os valores das quotas mensais para o ano de 2022 são: 15 euros para advogado nos primeiros quatro anos de inscrição; 25 euros para um advogado no quinto ano e até perfazer o sexto ano de inscrição; e 35 anos para advogado reformado com autorização para advogar tem de pagar e para advogado com mais de seis anos de inscrição (a larga maioria).

De relembrar que este valor foi reduzido em 2017 pelo bastonário de Guilherme de Figueiredo. Desde então, com o bastonário Menezes Leitão, eleito em novembro de 2018, o valor não sofreu qualquer alteração.

Quanto é que a OA vai receber de quotas?

No plano de Orçamento para 2022 e só em quotas de advogados e sociedades, a Ordem estima receber 11.720.464,76 euros. Deste valor, apenas 368.573,54 euros são relativos a sociedades de advogados, o restante é imputado a quotas de advogados, a título individual. O saldo orçamental estimado para 2022 é de 187.510 euros, uma redução face aos 189.781,04 euros de 2021.

Na altura da apresentação do Orçamento para 2022, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados fez o alerta: mantém-se a necessidade urgente de que “os restantes órgãos da Ordem dos Advogados, em sede de execução orçamental, reduzam as respetivas despesas”. A mensagem foi objetiva: devido à crise pandémica que o país atravessa, e que ainda não está resolvida, há que apertar o cinto. Um recado direto para os Conselhos Regionais do país: Lisboa, Porto, Évora, Faro, Madeira, Açores e Coimbra.

Relativamente às receitas, a OA estima que em 2022 ascendam a 14.918.065,06 euros, cerca de 300 mil euros a mais do que em 2021. Este valor inclui, para além das quotas acima descritas, receitas de estágios — o valor da taxa de inscrição dos estagiários atinge quase dois milhões (1.909.698 euros) –, a que se junta a receita da procuradoria através das taxas de justiça, da formação contínua, subsídios, entre outros.

Despesa mensal de advogados para a CPAS aumenta para 258 euros

Paralelamente a este valor de quotas que qualquer advogado tem de pagar para exercer a profissão, os advogados e solicitadores vão passar a pagar 255,17 euros por mês, no mínimo, para a Caixa de Presidência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), a partir deste mês de janeiro.

Um aumento de mais de três euros mensais a pagar por cada beneficiário. Ou seja: com este aumento, a CPAS consegue um encaixe de cerca de 105 mil euros a mais por mês e cerca de um milhão e 260 mil euros a mais, por ano. Isto resulta da decisão de fixar um fator de correção para 2022 – aumento da contribuição para este ano – que aumenta a quantia a suportar mensalmente pelos advogados e solicitadores. Até agora, 90% dos advogados e solicitadores portugueses pagavam uma prestação de 251,38 euros, independentemente do valor que recebam como ordenado.

Quando foi comunicado este aumento, no final de dezembro, o bastonário da OA disse que esta não era “a solução ideal, mas a possível”. Votaram a favor os representantes do Conselho Geral da OA — incluindo o bastonário — e dos Conselhos Regionais presentes, com exceção do de Lisboa, João Massano. Votaram ainda contra os representantes da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

O bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, estava frontalmente contra qualquer aumento para 2022. Em entrevista à Advocatus, em dezembro, Luís Menezes Leitão mostrava-se “frontalmente contra qualquer aumento de contribuições para a CPAS em 2022”. “Os advogados foram profundamente afetados pela pandemia e estamos neste momento a atravessar uma quinta vaga da mesma, cujo impacto será muito sério na advocacia. Só uma profunda insensibilidade social da atual direção da CPAS é que a pode ter levado a apresentar uma proposta de aumento das contribuições num período tão complexo para a advocacia, seguramente o mais complexo na história da CPAS e da própria Ordem dos Advogados”, disse na mesma entrevista.

O ano passado, devido à situação que o país atravessava, essas prestações acabaram, afinal, por ficar inalteradas. E era isso que os bastonários de ambas as classes defendiam. A CPAS tem mais de 35 mil beneficiários entre advogados e solicitadores.

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