TAP e Portugália têm de iniciar negociações para novos acordos de empresa este semestre

A TAP, a Portugália e a Cateringpor “devem dar início, no primeiro semestre de 2022, ao processo negocial para a revisão ou para a revogação e substituição” dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, determina um despacho do Governo publicado esta segunda-feira em Diário da República.

O Executivo tinha renovado, a 29 de dezembro, a declaração de “situação económica difícil” das três empresas até ao final deste ano. O regime permitiu às companhias aéreas suspenderem os acordos de empresa no âmbito do plano de reestruturação do grupo, já aprovado pela Comissão Europeia.

Nesse contexto, o diploma agora publicado fixa junho como o prazo para iniciar as negociações que deverão resultar em novos acordos de empresa, prazo esse que já tinha sido adiado no ano passado. Isto acontece “na sequência da apresentação das linhas gerais do plano de reestruturação aos sindicatos, adaptando” esses acordos “à nova realidade competitiva das empresas e do setor, podendo esse processo negocial ser acompanhado por representantes” do Governo, lê-se no documento.

Além disso, o despacho renova por um ano a delegação de competências nos conselhos de administração da TAP, Portugália e Cateringpor “no que respeita à faculdade de suspensão, total ou parcial”, destes acordos, mas baliza essas competências.

Só podem ser “objeto de redução ou suspensão” as prestações pecuniárias; o tempo de trabalho; as férias, feriados, faltas, descanso diário e semanal, descanso compensatório e tempos de repouso; a organização da prestação de trabalho; as carreiras, promoções, anuidades e diuturnidades; os prémios de qualquer espécie, seguros e outros benefícios do mesmo género; e as reformas e benefícios sociais.

“A redução ou suspensão de cláusulas” descrita está ainda “limitada ao estritamente necessário para o cumprimento dos objetivos” do plano de reestruturação do grupo TAP, refere o diploma assinado pelo ministro das Finanças, João Leão, e pelos secretários de Estado Miguel Cabrita e Hugo Santos Mendes.