Falta de portaria leva ANA a processar Leão

A concessionária dos aeroportos nacionais, a ANA, decidiu avançar com uma ação cível contra o ministro das Finanças, João Leão, e o Ministério das Finanças por não publicar uma portaria para aumentar a taxa de segurança, segundo o Expresso. A proposta do regulador, a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) para esse aumento foi aprovada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, há quase um ano, mas Leão ainda não a concretizou numa portaria.

O semanário avança que o aumento de 50 cêntimos da taxa de segurança dos aeroportos vale 13 milhões de euros para a Aeroportos de Portugal (ANA), controlada pelos franceses da Vinci, sendo cobrada aos passageiros. Perante a falta da publicação da portaria em Diário da República que concretize esse aumento, a empresa decidiu processar Leão a título individual, o que é inédito pelo que pode fazer “jurisprudência” para futuros processos.

A proposta foi feita pela ANAC, o regulador do setor da aviação, e previa o pagamento de retroativos a 1 de janeiro de 2021. Em março do ano passado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação aprovou a proposta do aumento da taxa de segurança e passou o processo ao Ministério das Finanças para elaborar a portaria. Mas, relata o Expresso, Leão relegou-o para segundo plano, sem responder, como tem feito com outros processos.