Julgamento de Rendeiro adiado para 13 de junho

Julgamento do processo de extradição foi adiado para 13 a 30 de junho. Processo danificado tem de voltar à PGR de Portugal. Juiz marca conferência para procuradores e advogados para maio.

O julgamento do processo de extradição de João Rendeiro foi adiado para 13 a 30 de junho. Processo danificado tem de voltar a Portugal para que a Procuradoria-Geral da República corrija essa questão formal. E essa entrega do processo já com todas as questões formais resolvidas, só será entregue a 1 de abril ao tribunal da África do Sul.

Esta é a terceira vez que o início do processo de extradição é adiado. Na semana passada, os documentos de extradição vindos de Portugal estavam mal selados — o selo estava danificado — e o processo vai ter de voltar a Portugal. Mas ainda não aconteceu.

O antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) regressou esta quinta-feira ao tribunal de Verulam, Durban, na África do Sul, depois da sessão de dia 10 e de dia 21 de janeiro terem sido adiadas, por decisão do juiz do processo, para dar início ao processo formal de extradição. Mas o juiz apenas marcou a próxima sessão para daqui a seis meses, sem dar nenhuma explicação aparente.

Na sessão desta quinta-feira, que arrancou com quatro horas de atraso, o procurador explicou que existiu um acordo entre as partes em relação ao processo enviado para Portugal, após o mesmo estar danificado. Em causa estava que uma quebra do selo numa cópia dos processos de João Rendeiro e que a justiça sul-africana não considerou válida a cópia dos processos enviado por Portugal para sustentar os mandados de detenção e a devolução desses processos ainda nem foram recebidas pela PGR portuguesa.

A Procuradoria sul africana afirmou que os documentos chegaram “intactos” a África do Sul e que foram entregues às autoridades sul africanas também intactos. Foi então concluído pela procuradoria que os documentos “não ficaram comprometidos”. Ainda assim, as provas B e Q devem ser enviadas e devolvidas seladas, sendo que as partes acordaram uma data para o fim deste processo.

Face à argumentação de ambas as partes e de forma a dar “andamento” ao processo, o juiz deu o prazo de 1 de abril para que as autoridades portuguesas certifiquem que as referidas provas estão “intactas”.

O juiz decidiu ainda que as notas destas sessões devem ser entregues até 16 de maio e marcou uma conferência para 20 de maio, onde serão estipulados os dias necessários para a extradição de João Rendeiro. No dia 22 de maio existirá uma audição.

Entretanto, a defesa de João Rendeiro alegou que o ex-presidente do BPP já foi alvo de “tentativas de extorsão” e que os seus direitos humanos estão a ser violados na prisão de Westville, em Durban (África do Sul). Para fevereiro, ficou marcada uma sessão para que a defesa peça a libertação de João Rendeiro.

Segundo uma carta enviada às Nações Unidas (ONU), a advogada June Marks queixou-se das condições “terríveis” do estabelecimento prisional no qual o antigo banqueiro se encontra detido desde 13 de dezembro, ao afirmar que “há mais de 50 pessoas na cela” e que não há “roupa de cama verdadeira” disponível, apelando a que a Comissão da ONU para os Direitos Humanos vá inspecionar “o mais depressa possível” Westville.

O nosso cliente sente-se seguro onde se encontra, mas, quando forçado a misturar-se com outros prisioneiros, a situação torna-se incontrolável. O nosso cliente tem sido sujeito a tentativas de extorsão e tem pouco para se proteger”, pode ler-se na missiva dirigida ao secretário-geral da ONU, António Guterres, acrescentando que a atual situação é uma “questão de vida ou de morte”.

June Marks lembrou também a idade de João Rendeiro (69 anos) e a existência de “um problema cardíaco causado por febre reumática”, que justifica uma “monitorização constante” a nível clínico e que será inviável nesta prisão sul-africana, referindo que o ex-banqueiro ficou doente na semana anterior, com “febre alta e uma tosse clara”, tendo apenas sido visto por uma enfermeira.

Não há instalações médicas reais em Westville e não há equipamento para monitorizar a condição. Solicitei que o cliente fosse tratado por um especialista cardiologista e não recebi resposta”, escreveu a advogada que representa o antigo presidente do BPP, que considerou que estas circunstâncias representam “uma bomba-relógio”.

Por outro lado, foram igualmente criticadas as condições da prisão ao nível da alimentação. De acordo com a defesa de João Rendeiro, “os alimentos são disponibilizados duas vezes por dia” e os prisioneiros ficam nas celas desde as 15:00 até à manhã do dia seguinte, notando que estes “têm de poupar algum tipo de comida para uma espécie de jantar, se conseguirem”.

Localizado e detido em Durban — no dia 11 de dezembro — no âmbito de mandado internacional de detenção, após quase três meses de fuga à justiça portuguesa, João Rendeiro foi inicialmente presente ao juiz Rajesh Parshotam, do tribunal de Verulam, que lhe decretou em 17 de dezembro a medida de coação mais gravosa, a prisão preventiva, remetendo-o para uma das maiores prisões do país, depois de rejeitar a libertação mediante caução.

O pedido formal de extradição de João Rendeiro, transmitido por via diplomática, foi recebido pelas autoridades sul-africanas no dia 12 de janeiro. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) assumiu estar estar a equacionar o envio de magistrados para a África do Sul, no sentido de acompanhar o processo de extradição do antigo presidente do BPP João Rendeiro.

Abrangidas no pedido de extradição – esclareceu ainda a PGR – estão as três decisões condenatórias de que João Rendeiro foi alvo (uma transitada em julgado e duas ainda não transitadas) e factos relativos ao inquérito instaurado em 2021 que tem como objeto crimes de branqueamento, descaminho, desobediência e falsificação de documento autêntico. O processo foi traduzido por uma equipa de tradução externa e entregue na PGR durante o fim de semana de 8 e 9 de janeiro.

João Rendeiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros. Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.

(Notícia atualizada às 12h55)

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