Governo investe 23,5 milhões para reformular atendimento dos serviços públicos

Agência para a Modernização Administrativa pode gastar 23,5 milhões de euros até 2024 para reformular atendimento dos serviços públicos e transformar digitalmente a Função Pública.

A Agência para a Modernização Administrativa vai poder gastar este ano 8,3 milhões de euros para executar os investimentos que estão previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este montante corresponde a 35% das verbas que a agência poderá usar até 2024 para desenvolver o Portal Único de Serviços Digitais ou a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, para facilitar a reutilização de informação e minimizar as necessidades de prestação de informação pelos cidadãos e empresas.

O Conselho de Ministros de quinta-feira autorizou “a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P. a assumir encargos plurianuais e a realização de despesa relativa a vários investimentos do quadro do Plano de Recuperação e Resiliência”. De acordo com o comunicado, “a despesa a realizar diz respeito à reformulação do atendimento dos serviços públicos, bem como medidas relacionadas com estratégias e programas de transformação digital da Administração Pública”.

Em causa está a autorização de “despesa e assunção de encargos plurianuais superiores a 23,5 milhões de euros, a executar até 2024, com o objetivo de concretizar projetos previstos nos investimentos da Componente 19 do PRR na dimensão da Transição Digital da Administração Pública”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério liderado por Alexandra Leitão.

Com este 23,5 milhões de euros a AMA pretende levar a cabo:

  • A evolução do Portal Único de Serviços Digitais e das suas plataformas conexas, permitindo um acesso a informação e tratamento de serviços mais facilitado, para cidadãos e empresas;
  • Desenvolvimentos inerentes à disponibilização de serviços públicos digitais, desmaterializados e interoperáveis, no Portal Único;
  • Melhoria da acessibilidade e usabilidade dos serviços públicos digitais;
  • Evolução da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, facilitando a reutilização de informação e minimizando as necessidades de prestação de informação pelos cidadãos e empresas, no âmbito da sua utilização de serviços públicos;
  • Intervenções necessárias ao incremento de informação e dados partilhados no Portal da Transparência e no Portal de Dados Abertos da AP (dados.gov.pt)

Para este ano está prevista uma despesa de 8,3 milhões de euros, acrescentou a mesma fonte, detalhando que “o montante que não for possível executar neste ano, até ao referido limite máximo, transita para o ano seguinte”.

De acordo com as metas e marcos com que Portugal se comprometeu junto da Comissão Europeia, para este ano — e das quais depende o pagamento dos cheques com os apoios a fundo perdido — ao nível da transformação digital da Administração Pública está definido é preciso garantir que até ao segundo trimestre deste ano 95% dos funcionários públicos têm acesso a um sistema seguro de comunicações móveis de voz, mensagens e vídeo. Três meses depois, Portugal tem de ter, pelo menos, cinco acessíveis de forma segura através de identidade eletrónica e respeitando o princípio “uma só vez”. Ou seja, “serviços públicos digitais disponíveis aos cidadãos e às empresas que reutilizam dados disponíveis no catálogo da iAP (disponível em iap.gov.pt), abrangidos pela identidade eletrónica (quando solicitada pelos serviços) e pelo sistema de controlo de dados pessoais na administração pública, e que publicam dados abertos em www.dados.gov.pt”, lê-se no PRR.

Finalmente, no último trimestre há uma terceira meta a cumprir nesta área: cinco serviços registados no Catálogo de Entidades e Serviços reforçado e disponíveis através de vários canais: portal único de serviços digitais, centro de contacto, Lojas do Cidadãos, Espaços Cidadão. “Este indicador implica a reconfiguração destes serviços de acordo com o princípio «uma só vez» e a sua disponibilização numa lógica omnicanal”, detalha o PRR.

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