Tribunal da Concorrência sanciona Deloitte com admoestação no recurso da coima de 100 mil euros

O Tribunal da Concorrência deu parcialmente razão à Deloitte no recurso da coima de 100.000 euros aplicada em janeiro pela CMVM, condenando-a com a sanção de admoestação pela prática de cinco das nove contraordenações a que havia sido condenada.

Na sentença, proferida no passado dia 17 e consultada hoje pela Lusa, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, considerou que a prática das infrações dadas como provadas durante o julgamento assumiram a forma negligente e não dolosa, como constava da decisão administrativa, passando as coimas aplicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que resultaram no valor único de 100.000 euros, para admoestações.

Para o Tribunal, a Deloitte não observou os deveres de cuidado e diligência ao não ter realizado “um mais extenso e profícuo trabalho de documentação das opiniões emitidas” na análise às contas de 2013 da Portugal Telecom (PT), nomeadamente quanto à valorização dos investimentos feitos pela empresa e à não identificação da ESI (Espírito Santo International) como emitente nem como parte relacionada (acionista).

Contudo, a sentença proferida pelo juiz Sérgio Sousa conclui que não existiu um comportamento doloso, considerando credíveis os testemunhos prestados em julgamento no sentido de que as falhas ocorreram por “lapso” e não por “vontade deliberada”.

Em causa estavam, nomeadamente, aplicações de curto prazo da Portugal Telecom em instrumentos financeiros emitidos pela ESI (empresa do Grupo Espírito Santo, detentor de 10,05% do capital social da PT), os quais totalizavam 750 milhões de euros no final de 2013, o que representava 82% do investimento de curto prazo e 193% dos resultados líquidos do exercício.