PCP quer suspensão de licenças TVDE até avaliação da lei do setor

O PCP entregou esta quarta-feira um projeto de lei para a suspensão da atribuição de licenças TVDE até à conclusão da avaliação da legislação do setor, cujo prazo legal “está já ultrapassado há muito” sem que se conheçam quaisquer relatórios.

O projeto de lei dos comunistas entregue na Assembleia da República é acompanhado de uma pergunta ao ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, sobre as razões para o relatório final do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) não estar ainda publicado.

Na exposição de motivos do projeto de lei, os comunistas sustentam que a lei que criou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica previa uma “avaliação desse regime, pelo IMT em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes”.

O IMT deveria depois elaborar um relatório final, submetendo-o a parecer da AMT, onde apresentaria “recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor”. “O prazo legalmente definido está já ultrapassado há muito e não se conhece qualquer relatório final ou preliminar, e é até público que algumas das instituições que têm necessariamente de participar e contribuir para esta avaliação e eventuais alterações não foram sequer auscultadas”, argumenta o PCP.

Os deputados comunistas sublinham que tal configura “uma violação clara da lei” e argumentam que acarreta “significativos prejuízos para o setor, pois são evidentes as consequências negativas da introdução e aplicação da lei”. O PCP defende que desde a entrada em vigor da lei “a precariedade aumentou, aumentando com ela a exploração dos profissionais do setor”, tendo suscitado um “aumento brutal da oferta onde existe procura solvente, ao mesmo tempo que eliminou oferta nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa”.

“Como consequência reduziram-se as remunerações e margens de lucro dos profissionais, criando-se uma renda segura para umas poucas multinacionais”, lê-se na exposição de motivos do projeto de lei.

O grupo parlamentar comunista assinala ainda que “até os municípios, a quem o Governo chegou a prometer terem um outro papel na regulação do regime, continuam a sentir as consequências negativas do atual enquadramento legal e as dificuldades que ele cria à sua intervenção, particularmente nos locais onde o número de licenças disparou e está a criar e a amplificar problemas, económicos, sociais, urbanísticos, ecológicos, entre outros”.

“Coloca-se, cada vez mais, a necessidade de acelerar a avaliação e revisão do atual enquadramento legal, sendo da mais elementar prudência suspender de imediato a emissão de novas licenças ao abrigo do mesmo”, concluem.