Parlamento aprova alteração do regime de seguros de acidentes de trabalho no desporto

O projeto-lei apresentado pelo Partido Socialista (PS), de alteração do regime específico de reparação de danos de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, foi aprovado em plenário da Assembleia da República (AR).

Para além do PS, também o Partido Social Democrata (PSD) e o Chega votaram a favor do projeto, que contou com as abstenções do Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda (BE), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Livre e Iniciativa Liberal (IL).

O projeto do PS baixa assim à 10.ª comissão, onde será discutido na especialidade, ao passo que os três projetos-lei apresentados pelo Chega foram rejeitados nas votações.

O projeto-lei apresentado pelos socialistas propõe um regime de remissão das pensões, omissa na lei desde 2011, e a possibilidade de revisão da incapacidade, que deve passar a poder ser requerida no prazo de 10 anos desde a data da alta clínica.

Entre as principais alterações, o documento assinado por quatro deputados do PS prevê que, aquando da sua contratação, o praticante desportivo profissional tenha de “dar o consentimento explícito para que a entidade empregadora faculte à entidade seguradora todos os exames médicos realizados e relevantes à apreciação do risco”.

O deputado socialista Francisco César expressou que “a prática desportiva profissional, pelas suas características, não se adequa ao regime geral de acidentes de trabalho, pois implica uma duração inferior a outras áreas e também um desgaste mais rápido”.

“É uma proposta mais proporcional, equilibrada e justa. Reduz os constrangimentos aos custos de contratação de atletas de alta competição, aumenta a empregabilidade e promove a competitividade dos clubes, face aos seus congéneres europeus”, afirmou.

A deputada Inês Barroso, do PSD, sublinhou a importância do tema, embora saliente o atraso “de muitos anos” na apresentação do projeto-lei e questionando se o PS ouviu entidades desportivas de outras modalidades para além das do mundo futebolístico.

Sem especificar, Francisco César respondeu que o PS “teve o cuidado de ouvir várias entidades”, com o PSD a mostrar-se disponível para garantir que “as preocupações das várias modalidades desportivas sejam tidas em conta na discussão na especialidade”, tendo a IL mostrado o intuito de ajudar igualmente a melhorar o texto do projeto-lei.

O BE, pela voz do deputado José Soeiro, colocou questões em relação à idade legal limite à qual se aplica o regime proposto pelo PS, que se situa nos 35 anos, dando exemplos de desportistas profissionais que ainda têm uma carreira depois dessa idade.

Por outro lado, lembrou também que “há pequenas lesões que causam incapacidade inferior a 5%, mas que podem interromper uma carreira desportiva”, em resposta ao limite de incapacidade também estabelecido, como justificações para a sua abstenção.

Estas questões foram partilhadas pelos grupos parlamentares do PCP, Livre e PAN nas suas intervenções, garantindo disponibilidade em discutir e aperfeiçoar o texto deste projeto-lei em sede de especialidade, como forma também de justificar as abstenções.

Já o Chega, que viu os seus dois projetos-lei e um projeto de resolução rejeitados pelo restante parlamento, considerou que “urge rever o regime legal em vigor, sob pena de se tornar incomportável para as sociedades desportivas” e que “chumbar as propostas do Chega envergonhará os atletas profissionais e os portugueses ligados ao desporto”.

No plenário, foi ainda aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento do antigo futebolista Fernando Gomes, no passado sábado, aos 66 anos, devido a uma doença prolongada, tendo representado o FC Porto, o Sporting e a seleção portuguesa.