Funcionários judiciais lançam petição para melhorar condições de trabalho

Os funcionários judiciais lançaram uma petição onde pedem a melhoria das condições de trabalho e a valorização do estatuto de carreira. A iniciativa, lançada este mês, já conta com 3.058 assinaturas, sendo apenas necessárias 4.500 para que o pedido seja avaliado pelo Parlamento.

A petição surge num altura em que a greve dos mais de sete mil funcionários judiciais, espalhados pelos tribunais de todo o país, começou na quarta-feira, dia 15 de fevereiro, às 00h00 e irá terminar no dia 15 de março, às 23h59.

“Elencando algumas das situações que necessitam de prementes tomadas de posição, pelos responsáveis políticos (Assembleia da República / Governo /Ministério da Justiça), no sentido de se colmatar as disfuncionalidades e a inexistente gestão dos recursos humanos, face ao déficit de oficiais de justiças, que se arrastam há mais de quinze anos, bem como às deficientes condições estruturais do edificado dos Tribunais e Serviços do Ministério Público. Prejudicando, estes dois fatores, o desempenho dos profissionais (Magistrados e Oficiais de Justiça) e acima de tudo manchando a má imagem da Justiça”, pode ler-se no preâmbulo da petição.

Em concreto, o grupo profssional pede:

• Integração do Suplemento Remuneratório: “há a necessidade do cumprimento imediato da promessa de integração do suplemento de recuperação processual, sendo que esta situação já constava na Lei do Orçamento de Estado de 2019 e novamente na de 2020, sem que tivesse materialização concreta”;
• Carreira Especial: “o Oficial de Justiça é uma carreira especial, mas, na nossa perspetiva a carreira apenas tem sido considerada especial apenas nos deveres, nomeadamente no que concerne ao dever de permanência que obriga a que os oficiais de justiça trabalhem muito para além do horário normal, muitas vezes até de madrugada e aos fins de semana, para garantir os direitos constitucionais dos nossos concidadãos. Todo este desempenho profissional (para além do horário normal de trabalho) não é compensado, quer em termos de remuneração, quer em contagem de tempo para a aposentação.
• Por isso, “solicitamos um regime que permita a aposentação sem penalizações com 60 anos de idade e 40 anos de serviço, para compensar o existente dever de permanência com horas extras não remuneradas;
• Ou a possibilidade de os funcionários com 60 anos de idade e 60% de incapacidade definitiva poderem aposentar-se sem penalizações (está em curso legislação a possibilitar esta situação com 55 anos de idade e 80% de incapacidade, bastando aditar esta nova alternativa);
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  Ingresso urgente: “Existe uma necessidade urgente de ingresso de oficiais de justiça, sendo que as carências que se fazem sentir em todo o país. Esta situação é ainda mais grave em Lisboa, Porto, Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, devido ao elevado custo de vida (Alojamento e Alimentação) e ao baixo salário que os Oficiais de Justiça auferem (cerca de Oitocentos Euros mensais, quase o mesmo que um salário mínimo nacional), o que faz com que as últimas colocações de oficiais de justiça tenham ficado desertas e os poucos que aceitaram o lugar, passado alguns meses desistiram”;

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em conferência de imprensa realizada na terça-feira, admitiu que o que a DGAJ fez foram o que chamou de “intimidações pelo facto de ter vindo dar nota que estaríamos uma greve ilícita e que teria pedido ao Secretário de Estado um parecer”.

A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) enviou um e-mail, no dia 10 de fevereiro, dirigido a todos os tribunais do país, no qual defende que a greve dos oficiais de Justiça — marcada para o período entre 15 de fevereiro a 15 de março — é “ilícita”. E avisa que pediu, com nota de urgência, um parecer sobre a legalidade desta greve, ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No e-mail, a que o ECO teve acesso, assinado pela diretora geral da Administração da Justiça, Isabel Matos Namora, pode ler-se que a DGAJ considera que “a denominada greve, encerra uma configuração ilícita, nos termos em que é constitucionalmente garantido o direito à greve”. E, por isso, “em face das fundadas dúvidas, pedimos junto do Gabinete do SEAJ, com nota de urgência, que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tome posição sobre a licitude da greve decretada pelo SFJ”.

Mas o e-mail vai mais longe ao assumir que esse parecer servirá igualmente, “para serem definidas sobre as consequências para os trabalhadores que venham a invocar a respetiva adesão à greve”.

“Este sindicato pauta-se a atuação pela defesa dos direitos de quem trabalha. Ao termos apresentado ao tempo que fizemos, o tipo de greve que queríamos desencadear, a DGAJ tinha todo o tempo para ter tomado iniciativas mas, face ao que tem vindo a ser o desconforto de toda a classe e pelo apoio que temos recebido, quer das magistraturas do MP, quer da judicial, e pelo apelo à petição que está em curso e que irá atingir o número mínimo para ir ao plenário do Parlamento, decidimos manter a greve em relação aos atos anunciados”, disse António Marçal, presidente do SFJ.

“Esta é uma greve pelo respeito e reconhecimento em relação aqueles que tudo dão em nome da administração da Justiça. Tudo faremos para afrontar todos os que queiram colocar em causa o justo e livre direito dos trabalhadores em manifestarem-se”, concluiu.