“Não me compete procurar adivinhar” eventuais pedidos de inconstitucionalidade à Lei do Trabalho

“A mim não me compete procurar adivinhar” sobre eventuais pedidos de inconstitucionalidade à nova Lei do Trabalho pelas confederações patronais, reage Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, ao ECO.

“Tivemos um processo normal, cumpriu as suas etapas e agora estamos a trabalhar para que, assim que a agenda entre em vigor, todas as suas normas e os seus dispositivos legais que operem em completo na sociedade portuguesa”, considera o governante, falando à margem da apresentação da primeira fase do projeto da semana de quatro dias, piloto que está a ser promovido pelo Governo.

As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pelo Parlamento no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram promulgadas esta quarta-feira por Marcelo Rebelo de Sousa, deixando desiludidos os representantes do patronato, que tinham alertado, em carta enviada ao Presidente da República, para o que consideram ser medidas inconstitucionais.

O Conselho Nacional das Confederações Patronais já tinha anunciado que ia requerer audiências aos diferentes grupos parlamentares para dar conta no que, no seu entender, reside a inconstitucionalidade das alterações das normas.

“Além de uma profunda desilusão com esta decisão e posição do Senhor Presidente da República e após a aprovação pela maioria do PS na Assembleia da República desta medidas, o CNCP está seriamente preocupado com os efeitos negativos para a vida das empresas que irão surgir, tanto a curto como a médio prazo, em particular numa altura tão desafiante e vulnerável para as empresas como aquela que enfrentamos”, reagiu, em comunicado, quando foi conhecida a promulgação do diploma.

“O caminho fez-se. O Parlamento trabalhou em cima dessa proposta de lei, alterou ainda algumas normas. O senhor Presidente promulgou. São as instituições a funcionar, sem nenhuma dificuldade. E agora cá estaremos para trabalharmos com novas leis, com este objetivo, [com o qual] acho que estamos todos de acordo: queremos um país mais inclusivo, com menos precariedade laboral, com melhor respeito por quem trabalha, que promova essa conciliação [vida pessoal e profissional] e que valorize o diálogo social”, considera Miguel Fontes.