Conselho Superior do Ministério Público analisa impacto da portaria de distribuição de processos

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai analisar o impacto da nova portaria de distribuição eletrónica de processos nos tribunais, que prevê a presença obrigatória de procuradores nos sorteios, tendo pedido mais informações às Procuradorias-Gerais Regionais.

“O CSMP deliberou, por unanimidade, recolher contributos através das Procuradorias-Gerais Regionais, até ao final de junho, sobre a aplicação da Portaria n.º 86/2023, (…) que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, para apreciação em próxima sessão plenária”, lê-se no último boletim do CSMP publicado no site da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A tomada de posição assumida pelo CSMP surge na sequência de queixas já manifestadas sobre este tema pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O sistema de distribuição eletrónica de processos esteve inclusivamente em foco numa reunião realizada no passado dia 2 de junho entre o SMMP e a ministra da Justiça.

Catarina Sarmento e Castro adiantou então, segundo o comunicado divulgado pelo SMMP, que o Governo está a trabalhar “no sentido de melhorar o sistema eletrónico e resolver algumas das questões levantadas em sede de implementação prática”, assegurando que estão a ser ouvidos “os operadores judiciários para avançarem para uma proposta de alteração legislativa”.

De acordo com o sindicato, a ministra “reconheceu os aspetos negativos da lei que o SMMP tem vindo a salientar, designadamente o aumento da burocracia e o desperdício de meios humanos”.

As leis que alteram as regras de distribuição processual foram aprovadas pelo parlamento em 2021 e esperaram mais de um ano pela portaria que as regulamenta, que foi publicada em Diário da República no final de março e entrou em vigor no passado mês de maio.

As preocupações manifestadas pela magistratura judicial e pelo Ministério Público prendem-se com a nova obrigação de “reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição”, conforme determina a portaria do Ministério da Justiça.