Governo aprova investimento 200 milhões de euros para edifícios da Justiça

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Plano Plurianual de Investimentos na área da Justiça 2023-2027, num montante total superior a 200 milhões. Em comunicado, o Governo alerta que este é um “instrumento basilar” para a concretização da sua estratégia para a Justiça, “que prevê a racionalização das infraestruturas existentes e dos recursos financeiros disponíveis – centrada na definição de prioridades, avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e a tendência do estado das instalações”.

“O Plano Plurianual de Investimentos na área da Justiça 2023-2027, agora aprovado, representa uma linha de continuidade de resoluções de conselho de ministros aprovadas anteriormente, iniciada com a autorização das despesas relativas a construções no parque penitenciário tendo em vista o encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, de cerca de 20 milhões de euros, à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária em Faro, cerca de 5 milhões, e de diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações de tribunais e da Polícia Judiciária no distrito de Braga, mais de 26 milhões“, explicam.

Este plano refletir-se-á na aquisição de serviços e de empreitada para a construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação de múltiplas instalações afetas a tribunais de todas as comarcas, à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – abrangendo diversos estabelecimentos prisionais e todos centros educativos -, à Polícia Judiciária e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

“Também no âmbito deste plano, está prevista a aquisição, para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de veículos especiais de segurança prisional – viaturas celulares – e de veículos de serviços gerais, bem como a aquisição de equipamentos básicos e administrativos, indispensáveis à atividade dos estabelecimentos prisionais, centros educativos, equipas de reinserção social e equipas de vigilância eletrónica, tendo em vista ultrapassar o elevado grau de obsolescência em que os bens e equipamentos existentes se encontram”, asseguram.

O Plano aprovado esta quinta-feira abrange ainda a aquisição de empreitadas destinadas à instalação do Polo do Centro de Estudos Judiciários, em Vila do Conde, e do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco, com o fim de alcançar os objetivos estratégicos da área governativa da justiça nas suas respetivas dimensões. “Será ainda possível dar cumprimento a protocolos anteriormente firmados com diversos Municípios e melhorar as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida”, acrescentam.

Para dar cumprimento a esta medida, inscrita no Programa do Governo, a área governativa da justiça empreendeu uma estratégia para a área do edificado. O trabalho envolveu os Conselhos de Gestão de todas as Comarcas e os dirigentes de todos os serviços e organismos da Justiça, a realização de visitas a instalações de todo o país, reuniões com os autarcas e o trabalho prático realizado com todos os serviços.