Um ano após ser criada, Direção Executiva do SNS tem finalmente estatutos. Conheça as competências da equipa de Fernando Araújo

Depois de ter sido criada há pouco mais de um ano, foram publicados esta quinta-feira os estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que definem as competências deste organismo. A entidade liderada por Fernando Araújo está organizada em 11 departamentos, quatro serviços e três cargos de direção intermédia. Vai integrar as cinco Administrações Regionais de Saúde.

Este novo organismo está responsável por gerir o SNS, assegurando o funcionamento em rede, designar os responsáveis de direção dos hospitais EPE e dos agrupamentos de centros de saúde (ACS), decidir onde e quando fazer Parcerias Público-Privadas, celebrar acordos com entidades do setor privado e social, bem como gerir as redes nacionais de cuidados paliativos e de cuidados continuados e celebrar contratos-programa com as unidades do SNS, entre outras.

Os estatutos agora publicados e que entram em vigor na sexta-feira servem, na prática, para regular o funcionamento interno do organismo e definir com clareza as competências da Direção Executiva, que foi criada a 23 de setembro de 2022, mas só entrou em plenitude de funções a 1 de janeiro, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023.

De acordo com a portaria publicada esta quinta-feira em Diário da República, o organismo liderado por Fernando Araújo vai ser organizado em 11 departamentos: o Departamento de Estudos e Planeamento, o Departamento de Contratualização, o Departamento de Gestão de Pessoas, Promoção do Bem-Estar, Diversidade e Sustentabilidade, o Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde, o Departamento de Gestão de Instalações e Equipamentos, o Departamento de Sustentabilidade Económico-Financeira, o Departamento de Gestão da Transformação Digital, o Departamento de Compras e Logística, o Departamento para a Gestão da Doença Crónica, o Departamento de Gestão da Qualidade em Saúde e Segurança do Utente e o Departamento de Formação, Investigação, Inovação e Desenvolvimento.

Estes departamentos “podem funcionar, por decisão do diretor executivo, como unidades orgânicas territorialmente desconcentradas”, lê-se na portaria. Além disso, o organismo com sede no Porto terá ainda quatro serviços: o serviço de Gestão Interna, o serviço Jurídico, o serviço de Comunicação e Marca e o Serviço de Auditoria Interna. São ainda criados três cargos de direção intermédia, nomeadamente os diretores de departamento, os diretores de serviço e os coordenadores de unidade.

Tal como previsto, a Direção Executiva do SNS vai absorver as competências das cinco Administrações Regionais de Saúde (ARS), que são agora extintas. De acordo com o Público e com o Expresso, o organismo vai ter 300 funcionários, entre os quais os atuais trabalhadores das ARS, bem como outros trabalhadores de outras organizações do Ministério da Saúde. Para o próximo ano, conta com uma verba de cerca de 30 milhões de euros, segundo consta na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), valor que compara com os dez milhões alocados este ano.

A falta de estatutos tem sido bastante criticada, quer por personalidades ligadas ao setor da Saúde, mas também pelo Presidente da República. Em declarações ao ECO, em abril o antigo ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes alertou que o atraso na publicação destes estatutos tinha consequências sérias para a atuação deste novo organismo. “A direção executiva tem poderes limitados e tem, sobretudo, poderes mal definidos”, afirma, sublinhando que “não é por acaso que a direção executiva se chama executiva e não contemplativa”, pelo que para o efeito “precisa de ter capacidades e poderes efetivos para executar”. Também o Presidente da República já tinha alertado, em dezembro do ano passado, o Governo para esta questão e na quarta-feira voltou a tocar no tema, apontando que o atraso deixou a reforma do SNS “a meio da ponte” e que, sem o puzzle completo, “começam a saltar peças”.

No âmbito da reforma do SNS, para o próximo ano vão ser criadas 31 Unidades Locais de Saúde (ULS), que se juntam às oito já existentes. Em junho de 2023, o SNS contava com 150.422 profissionais, mais 25% face a dezembro de 2015 e mais 10,8% face a dezembro de 2019.