Ordem dos Advogados em tribunal. Brasileiros contestam fim do acordo para inscrição no estágio

A Associação dos Advogados Estrangeiros em Portugal (AEEP) avançou com ações judiciais contra a Ordem dos Advogados para exigir a nulidade da decisão que extinguiu, unilateralmente, o acordo que permitia a inscrição de profissionais brasileiros em Portugal sem necessidade de estágio.

A decisão da Ordem portuguesa, tomada pelo Conselho Geral a 3 de julho, pôs fim a um acordo de reciprocidade com a congénere brasileira, o qual permitia, que profissionais brasileiros se inscrevessem na Ordem dos Advogados (OA) portuguesa sem necessidade de fazer estágio ou de prestar provas de agregação, acontecendo o mesmo com os profissionais portugueses que se inscrevessem na Ordem brasileira.

As ações judiciais interpostas no início de dezembro pela AAEP e por cerca de 50 advogados brasileiros, de acordo com o comunicado divulgado, pretendem ver reconhecida pelos tribunais portugueses a ilegalidade da revogação do acordo bilateral que, explicou à Lusa a vice-presidente da AEEP, Kissila Valle, apenas podia acontecer por iniciativa legislativa da Assembleia da República, e não por decisão unilateral de uma das partes.

“Esta Associação entende que este regime de reciprocidade continua a vigorar na ordem jurídica interna portuguesa, pelo que a deliberação do Conselho Geral enferma de nulidade”, defende a AEEP em comunicado.

Em resposta à Lusa, a OA insiste na legitimidade da sua decisão, afirmando que “irá apresentar a competente defesa em tribunal, apresentando a sua posição quanto a esta matéria, a qual foi perfeitamente legal e legítima, tal como foi reconhecido pela sua congénere brasileira”.

“Realçamos que atualmente nenhum advogado brasileiro se encontra impedido de se inscrever na OA, podendo fazê-lo nos mesmos termos que qualquer outro advogado estrangeiro oriundo de país fora da União Europeia, sendo totalmente bem-vindo pela Ordem dos Advogados, desde que cumpra os requisitos necessários”, lê-se na resposta.

A OA afirma que na sequência da sua decisão a 03 de julho a Ordem dos Advogados do Brasil “fez igualmente cessar o acordo no dia 05 de julho”, mas Kissila Valle disse à Lusa que no Brasil o acordo se mantém em vigor, continuando a ser aceites inscrições de advogados portugueses, ao contrário do que acontece nos Conselhos Regionais da OA, como o Porto, que apesar de aceitar a documentação entregue pelos advogados brasileiros sublinha que a competência de confirmar a inscrição é do Conselho Geral.

Aos candidatos brasileiros que continuam a tentar a inscrição ao abrigo do acordo de reciprocidade, o Conselho Regional do Porto responde com a “intenção de indeferir” o pedido tendo por base ter sido apresentado depois de 05 de julho, data da efetivação da revogação unilateral do acordo, segundo um ofício a que a Lusa teve acesso.

De acordo com o comunicado da AEEP, a decisão em relação à inscrição de cerca de 100 advogados brasileiros “vem sendo arrastada pelos Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados portugueses violando assim direitos fundamentais destes advogados brasileiros” e “o protelar destes processos” se explica com a vontade de aguardar pelo novo enquadramento jurídico das ordens profissionais.

Os novos estatutos, vetados pelo Presidente da República, mas que podem vir a ser confirmados pela Assembleia da República, preveem o fim do acordo de reciprocidade, o que leva Kissila Valle a afirmar que “indiretamente, a bastonária lutou pela manutenção do acordo” ao ter-se batido pelo veto presidencial.

Para a AEEP, o fim unilateral do acordo de reciprocidade é uma decisão que “mancha a história secular que une o povo brasileiro e o povo português configurando um dos episódios mais tristes e menos edificantes na relação entre os dois países que se dizem ‘irmãos’”.

A AEEP, para além das ações em tribunal, pretende agendar novas reuniões com a Embaixada do Brasil em Portugal e com a Ordem brasileira, “esperando da parte destas entidades uma tomada de posição clara, firme de veemente repúdio a este comportamento unilateral por parte da Ordem dos Advogados portuguesa”, tendo Kissila Valle sublinhado que existem cerca de dois mil advogados portugueses inscritos no Brasil.

Em julho, a decisão da OA motivou duras críticas do presidente da Ordem dos Advogados brasileira, tendo a bastonária da AO, Fernanda de Almeida Pinheiro rejeitado as acusações de colonialismo e discriminação feitas pelo homólogo brasileiro, após a denúncia unilateral pela entidade portuguesa do acordo de reciprocidade que existia entre ordens de Portugal e Brasil.

Beto Simonetti, que disse que “a mentalidade colonial já foi derrotada e só encontra lugar nos livros de história”, falando em “discriminação e preconceito” contra profissionais brasileiros.

A bastonária da OA justificou o fim do acordo com as crescentes diferenças entre a legislação dos dois países, argumentando ainda que o acordo “estava a ser utilizado de forma distorcida” por advogados brasileiros, que, uma vez detentores de uma cédula profissional portuguesa, procuravam outros Estados-membros da União Europeia para exercer advocacia.