Exclusivo Ordem dos Advogados portuguesa quer restringir acesso direto a advogados brasileiros

A Ordem dos Advogados (OA) pretende tornar as regras para exercício de advogados brasileiros em Portugal mais apertadas. Segundo o que o ECO/Advocatus apurou, a OA entende que as regras de inscrição dos advogados brasileiros não garantem os direitos dos cidadãos e irá rever o regime de reciprocidade, tal como está previsto. Contactada pelo ECO, fonte oficial do gabinete de Fernanda de Almeida Pinheiro disse que “o assunto ainda está a ser trabalhado pelas duas entidades”.

Atualmente, cerca de 10% dos advogados registados em Portugal são brasileiros. Dados avançados em dezembro pela Ordem dos Advogados mostram que, dos cerca de 34 mil profissionais inscritos na instituição, 3.173 são brasileiros. Desses, quase 60% estão concentrados na região de Lisboa. Um aumento de quase 482%, já que em 2017 eram apenas 536 os advogados brasileiros em Portugal. Em 2019, estavam inscritos 2.270 brasileiros no total (ver gráfico em baixo).

O acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados Portugueses favorece a migração destes profissionais a Portugal, relativamente a outros. A reciprocidade entre Portugal e Brasil passou a constar no estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses em dezembro de 2015. Que diz que os advogados brasileiros não precisam de provas adicionais, sendo suficiente a inscrição válida e em atividade na OAB. Os brasileiros também não precisam fazer estágios profissionais, apesar de existir uma longa lista de documentação a apresentar.

O acordo de reciprocidade também permite que advogados portugueses exerçam a profissão no Brasil Atualmente, existem quase dois mil advogados nascidos em Portugal e que estão a exercer a profissão na Justiça brasileira.

Por isso, no dia 7 de março, a pedido do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, teve lugar uma reunião entre a Ordem dos Advogados de Portugal e a Ordem dos Advogados do Brasil, ambas representadas pelos respetivos bastonários, com vista à discussão da revisão desse acordo de reciprocidade.

“De momento encontra-se em discussão entre as Ordens uma proposta de alteração do regime de reciprocidade que, por um lado, garanta os direitos, liberdades e garantias da sociedade portuguesa e brasileira, e, por outro, responda às necessidades apontadas pelos próprios profissionais que aqui se encontram inscritos ao abrigo do regime de reciprocidade. A advocacia é uma profissão de excelência, com custódia constitucional, cabendo às Ordens de cada país garantir a qualidade e elevada capacidade técnica dos profissionais que a exercem, pelo que devem ambas as instituições encontrar a melhor solução para que se cumpra esse desiderato”, segundo comunicado publicado no site da OA portuguesa.

Quando ainda era bastonário da OA em funções, Luís Menezes Leitão, garantia que “o acordo tem sido benéfico para ambos os países, tendo surgido apenas algumas dificuldades devido à falta de formação dos profissionais sobre as regras específicas de cada um dos ordenamentos”, sublinhou Luís Menezes Leitão. “O principal desafio está na necessidade de formação à chegada, porque depois os brasileiros integram-se sem dificuldade”, afirmou.

Menezes Leitão reconheceu, no entanto, que há “limitações quando à capacidade de acolhimento no mercado profissional luso. Elas existem efetivamente, mas não se referem especificamente a advogados oriundos do Brasil. Na verdade, Portugal tem o triplo da média de advogados da União Europeia, pelo que quem pretende exercer advocacia em Portugal tem de ter consciência dessa situação e das dificuldades que a mesma acarreta”.

Advocacia brasileira e portuguesa em números

O Brasil é o país com a maior proporção de advogados por habitante: um profissional para cada 164 pessoas. São 1,3 milhão de profissionais de Direito no país, para 212,7 milhões de cidadãos, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Os Estados Unidos têm o mesmo número de advogados, mas com uma população de 329,5 milhões – um advogado para 253 de pessoas, segundo informações da ABA (American Bar Association) e da ONU (Organização das Nações Unidas). Já em Portugal, ao todo, são cerca de 34 mil profissionais. E se por um lado o número de advogados inscritos na OA nunca foi tão elevado como em 2021, por outro nunca existiram tantas mulheres a exercer esta profissão.

Segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, em 2021 estavam inscritos na Ordem 33.937 advogados, um número recorde. Ao longo dos últimos anos este número tem vindo a crescer, verificando-se apenas sete quebras dos advogados inscritos nos anos de 1988, 1991, 1996, 2002, 2007, 2009 e 2019.

Carolina Félix, sócia de um escritório de advogados com sede no Campo Grande, em Lisboa, especialista em planeamento fiscal internacional, imigração e direito empresarial em Portugal, admite, em declarações à Folha de São Paulo, que há uma procura “crescente do mercado português na área da advocacia com a quantidade de negócios que vêm sendo realizados em Portugal. A cada ano, notamos o aumento no número de investidores, assim como no mercado imobiliário, empresarial e de estrangeiros que querem morar e trabalhar no país”.

Neste panorama, defende que “pode ser difícil começar a trabalhar e estagiar em escritórios portugueses sem o domínio do idioma inglês e de outra língua estrangeira. “Saber inglês na advocacia em Portugal é fundamental, em especial, se se pretende atuar em escritórios portugueses”.

Para concluir, a empresária à frente da Carolina Félix Advogados sublinha que a advocacia na área de migração é uma alternativa para quem está a começar, porém limitante. “O mercado português demanda advogados estrangeiros atuantes em diversos segmentos, como as áreas trabalhista, contratual, imobiliária, empresarial, fiscal e penal. Portanto, há espaço para brasileiros, basta tomar as medidas certas”, afirma.

O que diz a lei?

Segundo o Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015, no mandato de Elina Fraga, os “advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos Advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil”.

O regulamento diz ainda que “o regime de reciprocidade previsto no número anterior permite a inscrição de
advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar prova de agregação”. E apresenta uma lista de mais de dez documentos necessários para essa inscrição.

O profissional deve ainda pagar uma taxa de 300 euros à OA e quotas mensais de 15 euros, nos primeiros quatro anos de inscrição, 25 euros do quinto ao sexto ano de inscrição e 35 euros para advogado reformado com possibilidade de exercer e para advogados com mais de seis anos de inscrição. Outro custo considerado é o da contribuição obrigatória para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que é cerca de 263 euros, no mínimo.