É oficial: Função Pública progride mais rápido, com apenas oito pontos

É oficial. Os funcionários públicos vão progredir mais rápido já neste ciclo avaliativo de 2023/2024, com apenas oito pontos em vez dos atuais dez, e os técnicos superiores do Estado, incluindo os das Finanças e os do Instituto Nacional de Estatística, terão uma valorização já este ano que dará um ganho salarial adicional até 210 euros, segundos os dois diplomas do Governo, publicados esta quarta-feira em Diário da República.

No que diz respeito ao SIADAP (sistema de avaliação) dos trabalhadores, que entra em vigor neste ciclo avaliativo, e que produzirá efeitos em 2025, alargam-se “substancialmente as percentagens relativas à diferenciação de desempenhos, impulsionando assim o desenvolvimento das carreiras de um maior número de trabalhadores, de 25% para 60% dos trabalhadores abrangidos“, de acordo com o decreto-lei.

“E, paralelamente, promove-se, por via de alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, […] a redução do número de pontos para alteração de posicionamento remuneratório obrigatório, de dez para oito pontos”, lê-se no mesmo diploma.

As quotas de trabalhadores que podem ter notas mais altas não terminaram, como defendiam os sindicatos, mas são alargadas. Neste momento, apenas 25% dos trabalhadores podem ter “bom” e “excelente”, ou seja, mais do que um ponto. Com o novo sistema, esse rácio aumenta para 60%.

Assim, os 60% de funcionários públicos, que são abrangidos pelo SIADAP, o que corresponde a cerca de 286 mil, vão progredir mais rápido. Desses, 30% podem ter “bom”, que dá 1,5 pontos, e 30% são elegíveis para “muito bom”, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para “excelente” (três pontos) passa de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter “muito bom”.

Como resultado destas alterações, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, antecipa que “muitos mais trabalhadores vão conseguir progredir na carreira”. “Por exemplo, com o atual SIADAP apenas 5% dos assistentes operacionais chegavam ao topo da carreira. Com esta revisão, 60% desses trabalhadores vão poder chegar à última posição. No caso dos assistentes técnicos, 5% conseguiam atingir a última posição e agora 31% destes trabalhadores vão conseguir chegar ao topo”, detalhou a governante em novembro, quando fechou o processo negocial com os sindicatos.

Na carreira de técnico superior, a situação é mais dramática, porque nenhum trabalhador consegue chegar ao topo da carreira. Mas, com o novo SIADAP, “30% poderão atingir as últimas posições remuneratórias”, indicou a governante.

De salientar que o SIADAP não abrange professores, militares (incluindo GNR), magistrados e oficiais de justiça.

O Governo estima gastar 98 milhões de euros em 2025 com a revisão do sistema de avaliação, fatura que será paga pelo Executivo que sair das eleições legislativas antecipadas de 10 de março. A partir de 2026, quando o novo regime for totalmente implementado, abrangendo também os serviços e dirigentes e não apenas os trabalhadores, a despesa global irá ascender a 150 milhões de euros por ano, indicou o ministério da Presidência, tutelado por Mariana Vieira da Silva.

Carreira dos trabalhadores dos serviços excelentes acelera a partir de 2026

Relativamente à avaliação dos serviços e dirigentes, o novo SIADAP só avança em 2025, quando o ciclo avaliativo passar de bianual para anual, com produção de efeitos em 2026.

Assim, daqui por dois anos, 20% dos serviços dos ministérios que podem ser considerados excelentes terão quotas mais alargadas para progressão dos seus trabalhadores. Deste modo, 50% vão poder receber a menção de “muito bom”, que dá dois pontos, enquanto no regime atual apenas 30% são elegíveis para essa nota.

E o rácio de “excelentes” sobe de 10% para 15% dos “muito bons”. Já para a avaliação de “bom”, que atribui 1,5 pontos, e que está limitada a 30% de trabalhadores, deixa de haver quota assim como para a nota de regular, que dá um ponto, e que, no regime normal, tem um rácio de 40%.

Quanto à avaliação dos dirigentes, o Governo vai aumentar os prémios para os chefes de topo da Função Pública com nota máxima, que integrem 20% dos serviços considerados excelentes, em cerca de mil euros, de três mil para quatro mil euros.

Técnicos superiores com salto remuneratório até 210 euros

Outro diploma do Executivo, publicado em Diário da República, indica que “o Governo procede à valorização da carreira geral de técnico superior, através da redução do número de posições remuneratórias, passando das atuais 14 posições remuneratórias para 11”, de acordo com o texto legal.

Isto significa que mais trabalhadores vão conseguir chegar ao topo. Esta mudança dá um aumento salarial adicional, com efeitos já neste mês, entre 52 e 210 euros, sem contar com a atualização anual para 2024, de 52,63 euros para ordenados até 1.754,49 euros e de 3% para vencimentos superiores.

Em causa está o decreto-lei do Governo que valoriza a carreira dos cerca de 70 mil técnicos superiores da Administração Pública, medida que, conjugada com as alterações ao sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), permitirá progressões mais rápidas e que mais trabalhadores cheguem ao topo da carreira. Este ano, vão beneficiar do salto remuneratório entre 52 e 210 euros cerca de 9,6 mil trabalhadores, uma vez que só passam automaticamente para a nova tabela salarial os trabalhadores que estão na primeira posição, em mobilidade, e que são, por exemplo, assistentes técnicos que entretanto tiraram uma licenciatura. Os restantes avançam quando tiverem ponto para progredir.

Com esta reformulação da carreira, é eliminada a primeira posição, que está no nível 12, com um ordenado de 1.122,84 euros, e que só serve para as situações transitórias de mobilidade intercarreiras. Na prática, os técnicos superiores licenciados já entram logo na segunda posição, de 1.333,35 euros, e que, no próximo ano, vai subir para 1.385,99 euros, pela atualização salarial.

Assim, 1.250 trabalhadores, que estavam na primeira posição, saltam para a segunda, o que dá um aumento de cerca 210 euros, porque os níveis remuneratórios avançam quatro degraus, do nível 12, com um vencimento de 1.122,84 euros, para o 16, com um salário de 1.333,35 euros. E quem já está nesta segunda posição, que passa a ser a primeira, não muda.

A nona posição, que está no nível 43, com um vencimento de 2.755,84 euros, passa para a oitava posição com um nível superior (46), que dá um ordenado de 2.916,89 euros. Trata-se de um aumento de 161 euros brutos por mês. Do mesmo modo, quem está na 13.ª posição, no nível 55, com um vencimento de 3.400,05 euros, passa para a 11.ª e última posição, no nível remuneratório 58, que corresponde a um ordenado de 3.561,11 euros brutos mensais. Isto significa um avanço de 161 euros.

Noutros casos, os aumentos serão entre 52 ou pouco mais de 100 euros, como é o caso dos trabalhadores que estão na terceira posição, no nível 20, com um ordenado de 1.543,88 euros, e que passam para o segundo patamar, no nível 21, com um vencimento de 1.596,52 euros, o que corresponde a um salto adicional de cerca de 52 euros. Já quem está na quarta posição, no nível 24, com um ganho mensal de 1.754,41 euros, passa para a terceira, mas o nível sobe para 26, com um ordenado de 1.859,67 euros, o que significa um aumento de 105 euros.

Apenas os trabalhadores que transitam para a nova primeira posição da tabela perdem pontos, “em virtude de terem um aumento imediato”, considerando já a atualização remuneratória anual para 2024, de 263,15 euros. Os funcionários que se encontram nas restantes posições vão poder acumular os pontos para futura avaliação, na medida em que só saltam para a o novo nível remuneratório quando puderem progredir por duas vias: quando acumularem os seis pontos, a partir deste ano, se forem elegíveis para o acelerador de progressões, isto é, desde que tenham mais de 18 anos de serviço, tendo sofrido os dois períodos de congelamento das progressões, entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017; ou quando reunirem oito pontos, a partir de 2025, pela avaliação regular do SIADAP.

A valorização da carreira geral de técnico superior terá impacto nas carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças e de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística (INE), nas quais se reduz de 14 posições para 12.

A medida terá um impacto financeiro de 16,5 milhões de euros em 2024, num total de 90,3 milhões até 2030, de acordo com os cálculos do Governo.