APECOM avança para autorregulação no lobbying

A APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações-Públicas) lamentou em comunicado o recuo do Parlamento quanto à aprovação da lei respeitante à representação legítima de interesses – vulgo lobbying – e anunciou que ia avançar com a autorregulação.

“A APECOM lamenta este desfecho e a oportunidade desperdiçada para criar um regime jurídico de maior transparência na relação dos poderes públicos com a sociedade civil e empresarial”, refere-se.

Na nota, a associação revela também que vai avançar para a autorregulação “muito em breve”, através do lançamento de um site onde vai disponibilizar o “Manual de Boas Práticas na Representação de Interesses Legítimos“, bem como a lista de empresas que aderem a essas práticas que “assentam em procedimentos transparentes e éticos”.

Segundo a APECOM, Portugal “mantém-se, por inação legislativa, uma ilha de opacidade numa Europa de transparência“, referindo que 17 dos 27 países europeus – entre os quais se incluem a Alemanha, França, Países Baixos, Finlândia, Áustria, Itália ou Luxemburgo – têm em vigor regimes específicos que legitimam e regulam a representação de interesses.

“Portugal mantém-se hoje, em 2024, no ano em que se cumprem 50 anos do 25 de abril, ao lado de países que não têm legislação específica sobre esta matéria, como Malta, Roménia, Eslováquia, Bulgária, Croácia ou República Checa. Não tem de ser assim”, diz a APECOM, garantindo que “estará à altura das suas responsabilidades como entidade representativa de um setor que sempre pugnou em defesa de mais transparência, com ética e com regras, na relação da sociedade civil organizada e das empresas com os poderes públicos e decisores”.

Depois de ter aprovado na generalidade os projetos de lei do PS, PSD, IL e PAN para regulamentar o lóbi, a votação na especialidade dos projetos de lei foi adiada pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que o Parlamento não terá tempo para fechar uma lei até à dissolução.