Governo cessante reforça verbas do 1.º Direito em 390,5 milhões

O Governo cessante aprovou o reforço de 390,5 milhões de euros para custear a 100% 26 mil habitações até 2026, que têm origem em financiamento nacional, somando-se às verbas já previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Num diploma hoje publicado no Diário da República, o Governo autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais no âmbito da contratualização do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para a construção das 26 mil habitações que já se candidataram ao programa e que atualmente estão em projeto, obra ou já concluídas.

O reforço de 390,5 milhões pretende assegurar, até 2026, o financiamento a 100% dessas habitações, como tinha sido compromisso do Governo.

O Governo justificou que “o contexto inflacionista e consequentes aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra” tiveram “um impacto direto nos custos das operações inscritas no PRR”.

Nesse sentido, aquando da reprogramação do PRR foi identificada a necessidade de reforço de verbas na ordem dos 587 milhões, tendo sido decidido, entre o Estado Português e a Comissão Europeia, um incremento no 1º Direito em 196,5 milhões, através do PRR, ficando a verba restante “a cargo de fontes de financiamento nacionais”.

Segundo o diploma, os encargos financeiros do IHRU não podem exceder, em 2024, os 10 milhões, nem poderão superar os 190,25 milhões (sem IVA) por cada um dos dois anos seguintes, embora cada ano económico possa utilizar também o saldo apurado no ano anterior, dentro do prazo de execução do PRR.

O PRR tem previsto o financiamento superior a 2.700 milhões no âmbito de políticas do Programa Mais Habitação, nomeadamente para promover o acesso a habitação a custos acessíveis, segundo o Portal do Governo.