Antigos deputados querem avaliação dos sistemas político, de justiça e segurança interna

Antigos deputados consideram essencial uma avaliação do sistema político, sugerindo mudanças na lei eleitoral e ao nível do financiamento dos partidos, mas também na segurança interna e na justiça, designadamente sobre responsabilidade hierárquica no Ministério Público.

Estas propostas constam de um documento intitulado “Declaração para a qualidade da democracia”, da Associação de Ex-Deputados à Assembleia da República (AEDAR), entidade que junta deputados de diferentes forças políticas, da esquerda à direita, e que é presidida pelo antigo ministro socialista Jorge Lacão. Este documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, foi divulgado esta sexta-feira, na sequência de uma conferencia que se realizou no parlamento, subordinada ao tema “O Portugal do antes e do depois do 25 de Abril de 1974”.

Em matéria de lei eleitoral para a Assembleia da República, pede-se uma avaliação, “sem pôr em causa o princípio fundamental da representação proporcional na conversão de votos em mandatos”, no sentido de “assegurar um mais efetivo índice de proporcionalidade no quadro dos círculos eleitorais, uma genuína identificação dos candidatos nos respetivos círculos de candidatura, uma mais efetiva personalização dos cargos e uma maior responsabilidade política dos eleitos perante os eleitores”.

“Reavaliar os requisitos do financiamento partidário por forma a garantir, de um modo claro, os vários aspetos distintivos desse financiamento, quanto à atividade regular dos partidos políticos, quanto às campanhas eleitorais e quanto ao funcionamento dos grupos parlamentares”, é outra das medidas defendidas pelos membros da AEDAR. Neste ponto, consideram também importante reavaliar alguns critérios legais do financiamento “por forma a prevenir eventuais situações de financiamento desproporcionado ou injustificado”.

Ao nível específico do parlamento, salienta-se neste documento que o Regimento da Assembleia da República, o Estatuto dos Deputados “e demais normativos regulamentares conexos – normas estruturantes do funcionamento da democracia representativa – sejam necessariamente submetidos a controle de constitucionalidade”. Defende-se, também, “que quaisquer regras de disciplina relativas à orientação política dos deputados ocorram exclusivamente no quadro autónomo dos respetivos grupos parlamentares e apenas de acordo com os procedimentos por eles livremente constituídos”.

Uma das principais propostas dos antigos deputados relaciona-se com a avaliação do funcionamento da justiça. A partir de uma “ampla audição parlamentar e consequente relatório conclusivo”, advoga-se uma análise às “condições sociais do acesso à justiça, tempos de duração dos processos e efetividade do cumprimento dos prazos processuais, compatibilidade das regras mais intrusivas de obtenção de prova com as garantias de um processo justo, aos riscos dilatórios dos excessos de litigância, e à responsabilidade pelas violações recorrentes do segredo de justiça”.

Pede-se ainda avaliação sobre “a conciliação do princípio da autonomia e da regra de responsabilidade hierárquica do Ministério Público com a necessidade de prestação institucional de informação sobre métodos e resultados e deveres de prestação de contas por parte dos principais órgãos do sistema judiciário”. Neste documento sobre qualidade da democracia, esta associação faz alusão “à concretização das disposições constitucionais relativas à regionalização, com recurso ao referendo”, e apresenta uma proposta em matéria de forças de segurança.

“Cumprir a disposição constitucional que prevê a existência de um estatuto das forças de segurança, por forma a que se proceda à necessária clarificação das funções de polícia”, refere-se.

As missões “devem ter correspondência coerente com a natureza, orgânica e especialização das forças e, no âmbito de cada uma, com o estatuto e a condição dos seus agentes, tudo por forma a eliminar redundâncias e discrepâncias entre funções e serviços”, salienta-se, antes de se advertir para os riscos de “enquistamentos corporativos”. Em alternativa, sustenta-se a promoção de uma cultura comum de segurança, para a qual “muito poderia contribuir a criação de uma Academia Superior de Polícia”.

Os antigos deputados pedem ainda a “atualização ou criação de regimes legais indispensáveis ao exercício normal da vida democrática como são o da regulação do direito de manifestação, da requisição civil ou destinado a fazer face a situações de calamidade ou pandemia, por forma a assegurar a devida autoridade do Estado e a regularidade de funcionamento dos seus órgãos, sem necessidade de estados de exceção constitucional”.