Decisão sobre novas metas de qualidade dos CTT nas mãos do Governo

Há sensivelmente oito meses, a 24 de outubro de 2023, a Anacom aprovou um “projeto de proposta” com novos parâmetros de qualidade de serviço para os CTT, metas que a empresa terá de cumprir caso venham a ser aprovadas pelo Governo. Sucedeu-se uma consulta pública, concluída faz esta semana meio ano. Mas há quase dois anos e meio que os Correios aguardam pela definição de novas metas, mais alinhadas com as “melhores práticas” da União Europeia.

Enquanto as novas metas não aparecem, apesar de isso estar previsto na nova concessão do serviço postal universal, os CTT têm trabalhado com objetivos que remontam a abril de 2021, alguns dos quais a empresa já considerou serem “impossíveis” de cumprir. Assim, sem surpresa, o grupo falhou todos os objetivos em 2022, e tê-los-á falhado também em 2023, à exceção de um, de acordo com os dados preliminares, conforme noticiou o ECO.

Agora, segundo o regulador das comunicações, há mais de um mês que a bola está do lado do Governo: “Findos os prazos de audição e consulta ao mercado e analisados os contributos, recebidos, a Anacom remeteu ao Governo, em 2 de maio de 2024, a proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal (conjuntamente com o relatório de audiência prévia e da consulta realizados)”, confirmou fonte oficial.

Contactado pelo ECO, o Ministério das Infraestruturas e Habitação, que tutela este setor, não respondeu.

A decisão a tomar pode ser sensível por dois motivos. Primeiro, porque será a primeira vez que o ónus está no Governo e não na Anacom, na medida em que Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, decidiu em 2022 retirar ao regulador o poder de definir unilateralmente estes critérios técnicos. Na Lei Postal atualmente em vigor, a Anacom propõe ao Governo, e o Executivo decide.

Segundo, porque os CTT já se mostraram, no dia 27 de outubro de 2023, pouco satisfeitos com a proposta da Anacom quando a mesma foi conhecida em outubro de 2023. A empresa entende que a “significativa simplificação” anunciada pelo regulador, além de “tardia”, é “mais aparente do que real”. Pior, o grupo diz que a passagem de 24 para apenas oito indicadores continua desfasada “das melhores práticas europeias, o que contraria o previsto na lei e no contrato de concessão”.

Contactada, fonte oficial dos Correios confirmou que “a posição dos CTT face aos indicadores de qualidade aplicáveis ao contrato de 2022 não se alterou”.

Assim, para a tutela protagonizada pelo ministro Miguel Pinto Luz, a decisão a tomar está entre contrariar o regulador, aprovando indicadores diferentes ou ajustados, ou validar a intenção da Anacom e arriscar um braço-de-ferro com a empresa liderada por João Bento, que tem fama de recorrer a arbitragens com o Estado para defender o que considera serem os seus direitos.

“No âmbito da lei, compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações fixar, para um período plurianual mínimo de três anos, os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação”, recorda a Anacom, salientando que os CTT foram consultados no âmbito da proposta que submeteu ao Executivo.

Qualquer que seja a decisão do Governo, ela desbloqueará automaticamente um dos dois mecanismos de compensação que podem ser impostos aos Correios sempre que a empresa não cumpra num dado ano os indicadores definidos pelo Estado. Isto porque a concessão que entrou em vigor em fevereiro de 2022 determinou que, até haver novos indicadores, essa compensação será sempre por via de “obrigações de investimento” e nunca pela via alternativa de cortes nos preços do correio, como aconteceu vários anos antes da chegada da nova concessão.

Certo é que, mais de dois anos volvidos desde 2022, ano em que a empresa falhou todos os objetivos, não se conhece qualquer plano de investimentos que os Correios terão de cumprir para compensar os utilizadores do serviço postal. E, sobre isso, a empresa limita-se a responder que “o processo administrativo está a decorrer”.