Revisão das carreiras de técnicos superiores de saúde e polícias municipais arranca este mês

O Governo arranca ainda este mês com a revisão de algumas carreiras da Administração Pública como as de técnicos de reinserção social, polícias municipais e técnicos superiores de saúde, revelou esta sexta-feira o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, à saída de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, a Marisa Garrido.

“Foi-nos dito que ainda no final deste mês haveremos de reunir para tratarmos de várias questões como a calendarização das carreiras não revistas nos termos do acordo plurianual que assinámos com o anterior Governo”, afirmou José Abraão.

Em causa está a atualização da estrutura salarial das carreiras de “técnicos profissionais de reinserção social, polícias municipais, técnicos superiores de saúde, administradores hospitalares e de inspetores externos”, detalhou. O acordo plurianual assinado entre o anterior Governo de António Costa e as federações sindicais afetas à UGT (Fesap e STE) – a Frente Comum, da CGTP, ficou de fora – previa que a revisão dessas carreiras ocorrer durante este ano para produzir efeitos em 2025.

As federações sindicais já foram convocadas para uma reunião a 9 de julho com a secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, com vista à revisão da carreira de técnico superior de saúde“, e outra a 15 de julho com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, “para preparar o processo de revisão das carreiras de técnico superior de reeducação, técnico superior de reinserção social, técnico profissional de reinserção social e administração prisional”, adiantou o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), em comunicado.

Tal como no encontro da semana passada, o dirigente sindical reconheceu que o processo poderia derrapar. “A previsão era para rever as carreiras não revistas em 2024. Para chegarmos ao final do ano com essas carreiras revistas e, na eventualidade, de poderem entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, há aqui algum atraso. Mas cremos que há condições para recuperar tempo”, afirmou.

Por isso, a secretária de Estado da Administração Pública deverá indicar, no final deste mês, um calendário e um protocolo negocial. Por outro lado, esse encontro servirá para dar o pontapé de saída para as rondas negociais para o Orçamento do Estado para 2025. “Ficou o compromisso que reuniremos ainda este mês, antes das férias do verão, para quando chegarmos a setembro, ao processo de negociação geral anual, termos alguma previsibilidade sobre o que pode conter o Orçamento do Estado”, afirmou José Abraão.

A Fesap alertou ainda a secretária de Estado que “há funcionários públicos que sofreram um ou os dois períodos de congelamento”, de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017, “que perderam pontos”. “Estes trabalhadores tiveram dois ou três pontos, mas só lhes foi atribuído uma por consequência do período de ajustamento financeiro”, revelou José Abraão. Por isso, a federação sindical questionou o Governo como iria “resolver esta matéria”, mas não foram dadas garantias de que o Executivo iria devolver esses pontos perdidos. “A secretária de Estado tomou nota, mas não ficou clara a sua posição”, afirmou.

A reunião desta sexta-feira serviu para finalizar o processo negocial em torno das portarias que faltavam para que o novo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que permite progredir com oito pontos em vez dos atuais 10, pudesse entrar em vigor ainda este ano e produzir efeitos a partir 1 de janeiro de 2025. Esses diplomas definem o quadro das competências que serão testadas e a nova plataforma eletrónica do SIADAP, que, “até ao fim do mês, deverá estar tratada para se poder implementar”, indicou o secretário-geral da Fesap.

Neste âmbito, José Abraão sinalizou que “há trabalhadores que ainda não estão avaliados no que diz respeito aos ciclos anteriores”, não podendo beneficiar do acelerador de progressões dirigido aos trabalhadores afetados pelos dois períodos de congelamento, e que, de forma pontual e excecional, possibilita avançar na carreira e, consequentemente, na estrutura remuneratória, com seis pontos.

Frente Comum e STE criticam conceitos “subjetivos” na avaliação dos funcionários públicos

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), da UGT, espera ainda “melhorias” às portarias que definem as competências que serão avaliadas pelo novo SIADAP, afirmou Maria Helena Rodrigues.

“O STE fez uma análise crítica e sugere algumas melhorias para que se torne mais objetivo, para que deixe de ter conceitos subjetivos e, tornando-se mais objetivo, torna-se mais justo”, indicou a presidente do sindicato. E deu um exemplo: “Não se consegue perceber o que é uma postura confiante”.

Alinhando pelo mesmo diapasão, o coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), Sebastião Santana, considera que “há uma questão muito perversa nisto”. Uma das competências que serão avaliadas, indica, é “garantir uma boa imagem dos serviços públicos”, revelou à saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública.

“Então isto está apenas dependente dos trabalhadores? Os trabalhadores vão ser penalizados se não passarem uma boa imagem dos serviços públicos, quando os responsáveis pela degradação são os políticos que estão a promover estas medidas de avaliação? Isto é de uma injustiça atroz”, atirou.

O líder da Frente Comum, afeta a CGTP, sublinhou que “as competências valem 40% da nota de cada trabalhador“. Por isso, deixar na “esfera individual da opinião do avaliador” a avaliação de critérios tão subjetivos “é perverso”, reforçou.

A presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, acredita, porém, que é possível “melhorar a portaria”, no entanto, reconhece que “este é um processo com alguma urgência por parte do Governo para que o SIADAP possa ser aplicado ainda em 2024”.

Sebastião Santana voltou a insistir na revogação do SIADAP por ser “um sistema injusto, porque tem quotas”. “Ninguém concordaria que um professor dissesse aos seus 20 alunos que apenas dois vão poder ter a menção máxima, independentemente das respostas que derem no teste”, exemplificou.

“Isto é de uma injustiça primária. Este sistema de avaliação não é reformável, é preciso criar de raiz outro que consiga tratar todos os trabalhadores da mesma maneira”, defendeu.

Apesar da oposição da Frente Comum, o novo SIADAP vai mesmo avançar este ano, com efeitos em 2025. O processo ficou concluído esta sexta-feira com a conclusão dos trabalhos entre Governo e sindicatos relativos às portarias que faltavam para regulamentar o sistema de avaliação.

“Foi hoje realizada a reunião suplementar, encerrando a negociação coletiva dedicada exclusivamente à finalização da nova metodologia do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho da Administração Pública relativo a trabalhadores e dirigentes (SIADAP 2 e 3) com os principais sindicatos da Administração Pública”, segundo uma nota do Ministério das Finanças enviada às redações, no final dos encontros com Fesap, STE e Frente Comum.

No mesmo comunicado, a tutela explica que “a nova metodologia do SIADAP 2 e 3 assenta em duas componentes, uma relacionada com objetivos individuais, que decorrem do plano de atividades e objetivos do serviço, e outra, referente a competências e comportamentos dos dirigentes e trabalhadores, passando a assumir uma periodicidade anual”.

(Notícia atualizada pela última vez às 18h23)