Aumentos salariais e revisão de carreiras. O que vai mudar na Função Pública?

O acordo plurianual para a valorização dos funcionários públicos 2025-2028, assinado esta quarta-feira pelo Governo de Luís Montenegro e pelas duas federações sindicais da UGT (Fesap e STE) – a Frente Comum, da CGTP, ficou novamente de fora –, prevê aumentos salariais em 2025 e 2026 de 56,58 euros para quem aufere até 2.620,23 euros. Para ordenados superiores, a atualização será de 2,15%. Em 2027 e 2028, os incrementos nominais até aquele nível (39) da Tabela Remuneratória Única (TRU) em vigor serão de 60,52 euros ou de 2,3% para vencimentos superiores.

Em 2025, a maioria dos funcionários públicos, cerca de 87% dos 750 mil que o Estado emprega, vai ter aumentos salariais acima da inflação prevista para 2025, de 2,3%. Ou seja, ordenados entre 821,83 euros, que corresponde ao salário de entrada no setor público, e 2.457,57 euros terão um incremento, no próximo ano, entre 6,9% e 2,3%, resultante da valorização nominal de 56,58 euros.

Até ao final da legislatura, o Executivo quer dar, no conjunto dos anos, mais 234,20 euros aos funcionários públicos, avançar com a atualização de 13 carreiras ainda não revistas como a de bombeiro sapador, oficial de justiça ou de polícia municipal e arrancar, em 2027, com um novo processo negocial para a valorização das carreiras gerais de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior.

Salário de entrada no Estado vai chegar a 1.056 euros brutos

É garantido que a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário de entrada no Estado, vai acompanhar as atualizações mínimas nominais. Assim, em 2025, avança 56,58 euros ou 6,9%, de 821,83 para 878,41 euros, ficando assim 8,41 euros acima da retribuição mínima do privado.

Em 2026, a BRAP terá um novo incremento de 56,58 euros, passando para os 934,99 euros. São mais 14,99 euros face ao salário mínimo de 920 euros. Nos dois anos seguintes, o salto será de 60,52 euros, o que significa que os trabalhadores que entrarem na Função Pública vão começar logo a ganhar 995,51 euros, em 2027, o que significa mais 25,51 euros em relação ao ordenado mínimo de 970 euros. Em 2028, vão receber 1.056,03 euros.

A base remuneratória irá distanciar-se significativamente do salário mínimo acordado com o Governo com os parceiros sociais para o privado. No final da legislatura, um trabalhador que entre na base remuneratória da Administração Pública terá logo um vencimento de 1.056 euros: são mais 31 euros do que o ordenado mínimo no privado, de 1.025 euros.

Ajudas de custo sobem 5% e serão atualizadas nos próximos anos

O acordo estabelece uma valorização imediata das ajudas de custo em 5% já em 2025, o que irá corresponder a aumentos entre cerca de dois e sete euros.

Trabalhadores em funções públicas a ganhar até 961,40 euros, o que corresponde ao nível oito da atual tabela remuneratória única (TRU), vão receber 49,20 euros por cada dia em que se encontram deslocados dentro do território nacional. Isto significa um aumento de 5% ou de 2,34 euros face aos 46,86 euros em vigor. Se o funcionário tiver que viajar para o estrangeiro, o subsídio diário passa de 111,88 euros para 117,47 euros, o que corresponde a uma atualização de 5% ou de 5,59 euros.

Funcionários a auferir entre 1.017,56 euros (posição nove) e 1.491,25 euros (posição 18) vão ter direito a uma ajuda de custo de 53,60 euros por cada dia de deslocação dentro de Portugal. Trata-se de um incremento de 5% ou de 2,55 euros face ao valor atual, de 51,05 euros. Se a deslocação for internacional, o abono sobe 5% ou 6,64 euros para 138,18 euros relativamente ao montante em vigor, de 131,54 euros.

Para ordenados superiores, isto é, a partir do nível remuneratório 19 (1.543,88), o subsídio diário sobe 5% ou 3,14 euros, passando de 62,75 euros para 65,89 euros, no caso de viagens em território português. Se a deslocação for para o estrangeiro, o abono diário aumenta para 156,36 euros, o que significa um aumento de 7,45 euros ou de 5% face ao montante atual, de 148,91 euros.

O texto do documento, a que o ECO teve acesso, garante ainda que o Governo irá “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027″.

Apesar das reivindicações das estruturas sindicatos, o subsídio de refeição não será atualizado, mantendo-se nos seis euros por dia. No entanto, o Governo “compromete-se a acompanhar a evolução da necessidade de atualização dos valores de expressão pecuniária relativos a subsídio de refeição” e “abono para falhas”, segundo o acordo.

Revisão de 13 carreiras não revistas como a de bombeiro ou polícia municipal

Acolhendo as exigências dos sindicatos, o Executivo de Luís Montenegro antecipou em cerca de um ano o calendário, inicialmente proposto, para a atualização de 13 carreiras, cuja revisão já estava prevista no anterior acordo plurianual 2022-2026 assinado com o Governo socialista de António Costa.

No último trimestre deste ano, Governo da Aliança Democrática (AD) vai avançar com a revisão das carreiras de administração hospitalar, de bombeiros sapadores e de oficial de justiça.

Para o primeiro semestre de 2025, está prevista a atualização das carreiras de técnico superior de saúde, de reinserção social e da carreira de técnico superior de reeducação. Na segunda metade do próximo ano, é a vez das carreiras de vigilante da natureza, de fiscalização e da carreira de polícia municipal.

No primeiro semestre de 2026, serão revistas as carreiras inspetivas e da administração prisional e, na segunda parte do ano, as de tripulantes de embarcações salva-vidas e de medicina legal.

Neste processo de valorização das carreiras não revistas, “o Governo compromete-se a realizar duas reuniões por ano, uma em janeiro e outra em julho de cada ano com as estruturas sindicais para acompanhamento e monitorização”, segundo o texto do acordo.

Negociações para a valorização das carreiras gerais arrancam em 2027

Foi ainda inscrito no pacto, subscrito pelas federações sindicais, uma nova valorização das carreiras gerais de assistente operacional, assistente técnico e de técnico superior, cujas negociações deverão arrancar em 2027.

Ou seja, é possível, até ao final da legislatura, um novo salto remuneratório para os trabalhadores destas carreiras que se irá somar aos aumentos salariais previstos no acordo de 56,58 euros ou 2,15% em 2025 e 2026 e de 60,52 euros ou de 2,3% em 2027 e 2028.

Recorde-se que, durante o anterior Governo de António Costa, estes funcionários públicos já beneficiaram de uma valorização extraordinária, em 2023, que chegou a dar até mais 121,25 euros aos técnicos superiores e até mais 104,23 euros aos assistentes técnicos.

No caso dos assistentes operacionais foram aprovadas benesses que permitem, por exemplo, a quem detenha entre 23 e 31 anos de serviço avançar uma posição remuneratória, o equivalente a cerca de 52 euros a mais no ordenado, para além da atualização regular dos ordenados.

Governo admite correções a “eventuais incongruências” do acelerador de carreiras

O acordo estabelece ainda que o Governo vai encetar uma avaliação do impacto do acelerador de carreiras, que permite dar um salto na tabela remuneratória com apenas seis pontos, em vez dos oito exigidos, a quem tenha pelo menos 18 anos de serviço e tenha sofrido os dois períodos de congelamento (de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017), “com vista à identificação de eventuais incongruências no normal desenvolvimento das suas carreiras”. Neste contexto, o Executivo admite apresentar “propostas de ajustamentos considerados adequados”.

Federações sindicais como a Fesap têm defendido que os trabalhadores que sofreram um período de congelamento também devem ter acesso a esse acelerador de carreiras. Neste sentido, os sindicatos vão procurar que o Governo corrija aquilo que classificam como uma “injustiça”.