Aprovadas 39 propostas de alteração ao OE2025 no primeiro dia de votações. PAN é o vencedor

A oposição foi a grande vencedora do primeiro dia de votações de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), com 33 propostas aprovadas, a maioria contra a vontade do PSD e CDS-PP, os dois partidos que suportam o Governo. Os sociais-democratas e os centristas viram viabilizadas apenas seis iniciativas, contra 13 do PAN, o partido que teve ‘luz verde’ ao maior número.

Das 39 iniciativas aprovadas num dia marcado por alterações que visavam o Instituto de Emergência Média (INEM) e pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a função pública, as deduções em IRS e as forças de segurança, o Chega conseguiu pela primeira vez vitórias na especialidade: foram aprovadas quatro iniciativas. Nos últimos governos do PS, o partido de André Ventura saiu sempre desta fase sem nenhuma proposta aprovada, mas esse cenário alterou-se esta sexta-feira, quer com a abstenção ou o voto favorável do PSD e do CDS-PP ou do PS.

A maioria das seis propostas do PSD e o CDS-PP viabilizadas foram dedicadas à correção de pequenos artigos, ainda assim destaca-se uma proposta de alteração que acelera a atribuição da prestação social única (PSI) aos utentes que requerem o atestado de incapacidade a uma junta médica.

O Partido Socialista não conseguiu aprovar nenhuma proposta, mas foram escassas as iniciativas socialistas que constavam no guião desta sexta-feira. Perdeu, contudo, uma batalha ao ser chumbada a iniciativa sobre o regime de dedicação exclusiva no SNS.

Entre as 13 iniciativas do PAN destaca-se a contratação de 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM, com a abstenção do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e os votos favoráveis dos restantes. A proposta prevê que “até ao final do ano de 2025, são abertos procedimentos concursais, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, tendo em vista a contratação de pelo menos 400 técnicos de emergência pré-hospitalar para o INEM”.

Ressalva-se, contudo, que a contratação de 400 técnicos para o INEM está prevista pelo Governo. Rui Lázaro, presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), no início do mês, revelou ao ECO que o Ministério se comprometeu “a contratar 200 funcionários e, no futuro, abrir um novo aviso para recrutar mais 200”.

O partido da deputada única, Inês Sousa Real, conseguiu ver também aprovado, entre outras, o alargamento do programa de habitação acessível Porta 65+ às vítimas de violência doméstica, que o Governo inicie um processo negocial com vista à atualização do abono de habitação e do abono de representação dos funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e a aprovação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho” nos serviços do MNE. Pelo caminho ficou a proposta para deduzir em IRS as despesas com streaming e bilhetes de espetáculos e livros.

Às conquistas do PAN somam-se as seis ‘vitórias’ do Bloco de Esquerda, entre as quais a manutenção da publicidade na RTP à revelia do Governo, com os votos favoráveis de toda a esquerda, do Chega e da IL, bem como que, até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo inicia e conclui o processo de revisão da carreira especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira e de Gestão e de Inspeção Tributária e Aduaneira, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, “garantindo a valorização e progressão das carreiras, bem como as respetivas condições remuneratórias”.

Às contas juntam-se ainda cinco propostas aprovadas pelo PCP, com destaque para reforço das verbas para a eliminação das barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado para garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada, e para promoção de segurança e saúde no trabalho nas forças de segurança e que o Governo estude a proteção social e valorização das tapeteiras de Arraiolos e dos artesãos dos bonecos de Estremoz foram aprovadas.

Na lista segue-se o Chega, com quatro propostas, entre as quais as forças de segurança terem formação em prevenção de violência doméstica, bem como a revisão, no primeiro trimestre de 2025, da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, com a abstenção do PCP, PSD e PCP e os votos favoráveis dos demais. No entanto, o Governo já encetou negociações com vista à valorização da carreira destes profissionais. Foi ainda a iniciativa que vai permitir que as entidades empregadoras peçam a verificação das baixas médicas dos seus trabalhadores por via online a procedam ao respetivo pagamento também de forma eletrónica.

Por seu lado, o Livre viu passar três das suas iniciativas, com destaque para a extensão do regime de concessão de crédito bonificado à habitação, de que já beneficiam as pessoas com deficiência, a algum membro do respetivo agregado, de modo a entrar em vigor em 2025. Já a Iniciativa Liberal fez aprovar duas propostas: a criação do Programa Poupar e Premiar (PPP), que aposta num sistema de incentivos à eficiência da despesa pública e um programa para cortar nos órgãos consultivos do Estado.