Prova dos 9: Governo baixou impostos sobre trabalho e pensões como diz Montenegro?

Na sua primeira mensagem de Natal enquanto primeiro-ministro, Luís Montenegro, puxou dos galões e fez um autoelogio às suas principais conquistas: conseguiu baixar os impostos sobre salários e pensões; aprovou um Orçamento do Estado que não agrava a carga fiscal; e implementou medidas que ajudam a fixar os jovens em Portugal. Foi mesmo assim? O ECO fez a prova dos 9.

“Decidimos baixar os impostos sobre o trabalho e as pensões. E aprovámos mesmo o primeiro Orçamento do Estado de que há memória que não aumenta um único imposto”, afirmou Luís Montenegro, esta quarta-feira, a partir de S. Bento.

É verdade que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) traz um alívio adicional no IRS através da atualização dos escalões em 4,6% e do aumento do mínimo de existência, que mantém, assim, o salário mínimo isento e há um aprofundamento do IRS Jovem, para além da isenção do IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa por contribuintes até aos 35 anos.

No entanto, boa parte da redução fiscal também foi alcançada graças às medidas do PS, aprovadas pelo Parlamento com a ajuda do Chega e à revelia de PSD e CDS, os partidos que sustentam o Governo da Aliança Democrática (AD), como descida do IRS em 2024, com impacto na liquidação do imposto em 2025 e a redução do IVA da eletricidade. Também foi viabilizada uma proposta de PSD e CDS que baixa o IVA das touradas para a taxa mínima e um projeto da IL que desce o imposto da comida para bebés.

A frase

“Decidimos baixar os impostos sobre o trabalho e as pensões. E aprovámos mesmo o primeiro OE de que há memória que não aumenta um único imposto. Ainda na fiscalidade adotámos medidas impactantes para os nossos jovens, que queremos que fiquem e trabalhem em Portugal juntos dos seus amigos, pais e avós.”

Os factos

O Governo de Luís Montenegro inscreveu no Orçamento do Estado para 2025 uma nova descida de impostos sobre rendimentos de trabalho e pensões por via da atualização dos limites dos escalões do IRS em 4,6%, que se irá refletir na liquidação tributária de 2026.

Para além disso, o mínimo de existência, isto é, o valor até ao qual o rendimento não é tributável, vai acompanhar o salário mínimo, que em 2025 sobe 50 euros para 870 euros. Assim, aquele indexante passa dos atuais 11.480 euros para 12.180 euros, o que significa que a retribuição mínima mensal garantida vai continuar isenta de imposto.

A dedução específica, ou seja, o valor que abate ao rendimento para apurar a matéria tributável, vai subir dos atuais 4.350,24 para 4.462,15 euros à boleia do aumento em 2,6% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que passa para 522,5 euros. São mais 111,91 euros limpos de imposto. A regra de atualização, que o Governo colocou no OE2025, dita que aquele indicador deve corresponder a 8,54 vezes o IAS, o que dá os tais 4.462,15 euros. O incremento da dedução específica representa um brinde no IRS para trabalhadores por conta de outrem e pensionistas que pode chegar aos 79 euros.

Com estas alterações, trabalhadores e pensionistas vão pagar menos imposto em 2026. A poupança anual pode ultrapassar os 300 euros para um trabalhador solteiro e sem filhos e os 600 euros no caso de um casal dois titulares e sem dependentes, segundo as simulações da consultora Ilya para o ECO. No caso de um pensionista solteiro ou casado dois titulares, o alívio na carteira pode superar os 370 euros.

Como o Executivo quer fazer refletir a redução do imposto já nos rendimentos do próximo ano, vai baixar novamente as tabelas de retenção na fonte, que funciona como uma espécie de adiantamento mensal ao Estado do IRS a liquidar em 2026. Assim, a partir de janeiro de 2025, trabalhadores e pensionistas vão descontar menos para o Fisco.

Na mensagem de Natal, Montenegro referiu ainda que o Governo adotou “medidas impactantes” para os jovens, para que “fiquem e trabalhem em Portugal juntos dos seus amigos, pais e avós”.

No âmbito do OE2025, foi aprovado o aprofundamento do IRS Jovem, que alarga o regime de isenção total ou parcial de cinco para dez anos para trabalhadores até aos 35 anos que iniciem a vida ativa. Neste novo modelo, cai a exigência de ter uma licenciatura e sobe o limite máximo do rendimento até ao qual se aplica o desconto fiscal. A isenção, entre 100% e 25%, passa então a abranger rendimentos brutos anuais até 55 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), que vai subir 2,6% para 522,5 euros, o que corresponde a 28.737,5 euros anuais ou a um salário bruto mensal de cerca de 2.000 euros. Este patamar vai no limiar imediatamente acima do sexto escalão do IRS.

No primeiro ano do IRS Jovem, a isenção é de 100%, depois baixa 75%, entre o segundo e quarto anos, 50% entre o quinto e o sétimo anos, e 25% de isenção, entre o oitavo e 10.º anos de atividade. Esta medida vai dar um benefício anual máximo que pode ir até cerca de 2.700 euros, no sexto e sétimo anos do regime, no caso de um salário bruto mensal de 2.000 euros, em comparação com o atual modelo, segundo as simulações da EY para o ECO.

Para além disso, e desde agosto, os jovens até aos 35 anos estão isentos de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) na compara da primeira habitação própria e permanente desde que o valor da casa não ultrapasse os 316.772 euros.

Mas a autoria da redução de impostos não é exclusiva do Governo. A oposição, liderada pelo PS, também conseguiu aprovar no Parlamento com a ajuda do Chega, várias medidas que vão dar um alívio fiscal extra aos portugueses.

Ainda este ano, e com efeitos a 1 de janeiro de 2024, a Assembleia da República viabilizou a proposta socialista que baixou as taxas do IRS entre 0,25 pontos percentuais (p.p.) e 1,5 p.p. até ao 6.º escalão de rendimentos. Os deputados também deram luz verde a uma proposta do BE que atualizou a dedução específica, este ano, em 6%, elevando aquele patamar de 4.104 euros para 4.350,24 euros. Estas alterações terão já impacto na liquidação do imposto do próximo ano por referência aos ganhos obtidos em 2024.

Para além disso, o teto das deduções das despesas com rendas de habitação própria e permanente vai subir dos atuais 600 euros para os 700 euros, no próximo ano, devendo chegar aos 800 euros, em 2027. Esta medida foi aprovada pelo Parlamento este ano por proposta do PS e entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.

Pela mão dos socialistas, a fatura da luz vai baixar a partir de 1 de janeiro de 2025. Os deputados viabilizaram uma proposta que reduz da taxa máxima, de 23%, para a mínima, de 6%, a tributação sobre os primeiros 200 a 300 kWh por mês para potências contratadas até 6,90 kVA.

Durante o debate do Orçamento do Estado para 2025 na especialidade, o Parlamento deu luz verde a um projeto da Iniciativa Liberal (IL) que reduz para a taxa mínima, de 6%, o IVA da alimentação para lactentes e crianças “de pouca idade”. E os bilhetes das touradas também vão ficar mais baratos. Por proposta de PSD e CDS, foi aprovada a redução do IVA aplicada aos espetáculos tauromáquicos da taxa máxima, de 23%, para a mínima, de 6%.

Prova dos 9

A afirmação de Luís Montenegro está correta. Com o Orçamento do Estado para 2025, o Governo conseguiu “baixar os impostos sobre o trabalho e as pensões” através de um novo alívio no IRS.

Para além disso, o IRS Jovem foi aprofundado, de modo a dar um benefício maior e mais prolongado no tempo aos trabalhadores até aos 35 anos. Uma medida “impactante”, como classificou o primeiro-ministro, que se soma à isenção de IMT e IS na compara da primeira casa.

E também é verdade que o Orçamento do Estado para 2025 é “o primeiro de que há memória que não aumenta um único imposto”. Porém, e ainda que não se trate de um agravamento fiscal, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já avisou que o desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) vai baixar no próximo ano.

Sendo certa a afirmação do chefe do Executivo, é importante realçar que, dada a geometria parlamentar que não garante uma maioria confortável para Luís Montenegro governar, a oposição, designadamente o PS, terá sempre um papel importante na viabilização de medidas fiscais. Neste sentido, o partido de Pedro Nuno Santos, com a ajuda do Chega, tem conseguido aprovar descidas de impostos contra a vontade da AD.