Ano: 2024

Os magistrados do Ministério Público que têm trabalhado (por falta de recursos humanos) em regime de acumulação de serviço têm vindo a ser pagos apenas dois anos e meio depois. A denúncia parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em nota enviada ao PGR, Conselho Superior do Ministério Público e Ministério da Justiça. Foi ainda pedida uma audiência à Ministra da Justiça especificamente sobre este assunto.

“Apesar da excecionalidade conferida pela Lei, o certo é que, por todo o país, com maior incidência no Porto e Lisboa, tem-se recorrido a este instrumento para se suprir necessidades reais e efetivas de serviço. Contudo, os colegas não têm vindo a ser pagos pelo trabalho desempenhado”, diz a nota enviada. Na verdade, na sequência do inquérito realizado junto do Ministério Público, ao qual responderam 75 magistrados, apurou-se que: o tempo médio entre a ordem de serviço do Superior Hierárquico e a deliberação/acórdão do CSMP que determina a acumulação de funções é de 196 dias, o tempo médio entre a emissão do parecer CSMP que fixa a proporção mensal da remuneração e o despacho do Ministério da Justiça de fixação do pagamento pela acumulação de funções é de 216 dias e o tempo médio entre o despacho do Ministério da Justiça de fixação do pagamento e o efetivo pagamento pela DGAJ é de 479 dias”. Feitas as contas, em conclusão, desde o tempo em que o magistrado começa a acumular funções até ao pagamento pela DGAJ passam 891 dias. Ou seja, dois anos, cinco meses e 11 dias.

O artigo 136.º do Estatuto do Ministério Público estabelece que pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração em montante a fixar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. A remuneração prevista no número anterior é fixada tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração correspondente ao exercício de funções no juízo, tribunal ou departamento em causa, em função do grau de
concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação.

Por sua vez, o artigo 29.º do Estatuto do Magistrados Judiciais dispõe que pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante a fixar pelo Conselho Superior da Magistratura, em função do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação, tendo como limites um quinto e a totalidade da remuneração devida a magistrado judicial colocado no juízo ou tribunal em causa.

“Apesar do paralelismo das magistraturas e da aparente similitude de redação das normas dos respetivos estatutos, a circunstância de o Conselho Superior da Magistratura dispor de autonomia financeira, permite-lhe decidir o pagamento imediato, pelo mínimo legal, aos juízes mal comecem a exercer funções. Na prática, um juiz e um procurador que iniciam acumulação de serviço ao mesmo tempo, são pagos com cerca de 2 anos de diferença”, concluiu a mesma nota.

O julgamento da Operação Babel, relacionada com a alegada viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanísticos em Gaia, arranca a 6 de janeiro no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

Segundo um despacho judicial, a que a agência Lusa teve acesso esta quarta-feira, o julgamento realizar-se-á “todas as segundas, terças e quartas-feiras (de manhã e de tarde) de cada uma das semanas a partir do dia 6 de janeiro de 2025 (inclusive)”.

A 13 de setembro, o Tribunal de Instrução Criminal do Porto decidiu levar a julgamento os 16 arguidos (seis pessoas e 10 sociedades) nos exatos termos da acusação do Ministério Público (MP), incluindo o antigo vice-presidente da Câmara de Gaia Patrocínio Azevedo, o empresário Paulo Malafaia e Elad Dror, fundador do grupo Fortera, por dezenas de crimes económicos, nomeadamente corrupção e tráfico de influências.

Em causa está a suposta viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanístico em Vila Nova de Gaia em favor de promotores associados a projetos de elevada densidade e magnitude, pelo menos até 2022, estando em causa interesses imobiliários na ordem dos 300 milhões de euros, mediante a oferta e aceitação de contrapartidas de cariz pecuniário.

Vão também ser julgados o advogado João Lopes, Luísa Aparício, que à data dos factos dirigia a Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente da autarquia de Gaia, um economista espanhol e 10 sociedades, a maioria pertencente ao Grupo Fortera, com capitais israelitas e ligado aos negócios e à promoção imobiliária.

A investigação sustenta que Elad Dror e Paulo Malafaia, promotor imobiliário, “combinaram entre si desenvolverem projetos imobiliários na cidade de Vila Nova de Gaia, designadamente os denominados Skyline/Centro Cultural e de Congressos, Riverside e Hotel Azul”, contando com o alegado favorecimento por parte do antigo vice de Gaia, que receberia em troca dinheiro e bens materiais, como relógios.

O despacho judicial diz que a primeira semana de julgamento (dias 6,7 e 8) “fica reservada para as exposições introdutórias (caso não sejam prescindidas), a identificação dos arguidos e a audição dos mesmos (caso pretendam prestar declarações)”.

O Tribunal de Vila Nova de Gaia enumera várias razões para agendar o início do julgamento, quando ainda decorre prazo para contestação dos arguidos.

A presidente do coletivo de juízes diz que, além de ter sido decretada a especial complexidade, “o processo assume, ainda, natureza urgente em virtude de três dos arguidos se encontrarem privados da liberdade”.

Desde maio de 2023 que Patrocínio Azevedo e Paulo Malafaia estão em prisão preventiva, enquanto o advogado João Lopes está com obrigação de permanência na habitação com pulseira eletrónica (OPHVE).

“O julgamento antevê-se bastante demorado tendo em conta, designadamente, o número de arguidos e de testemunhas (só na acusação estão arroladas 51 testemunhas) a ouvir, a complexidade das matérias em discussão e o vastíssimo acervo probatório documental e pericial já junto aos autos“, sublinha a juíza.

A magistrada frisa que, atentos os prazos máximos previstos de prisão preventiva e de OPHVE, “urge imprimir celeridade processual aos presentes autos em ordem à conclusão do julgamento e prolação da decisão no mais curto espaço de tempo possível”.

“Em face das razões expostas, entende este Tribunal designar, desde já, as datas de realização da audiência de julgamento, sem prejuízo, naturalmente, de os arguidos continuarem a beneficiar do prazo em curso (50 dias) para apresentação das suas contestações e sendo certo que o julgamento se prevê iniciar findo aquele prazo. Dessa forma, não se coartarão — parece-nos — quaisquer direitos de defesa dos aqui arguidos”, justifica.

O julgamento será realizado numa sala que “oportunamente” será indicada, estando a “decorrer diligências com vista a dotar as instalações do tribunal dos equipamentos necessários para o efeito, que se prevê estejam concluídas brevemente”.